CFEM, estrada para a licença social

Historicamente a atividade de mineração é associada à degradação ambiental, causadora de impactos no relevo e, por isso, alvo de constantes pressões populares.

O recente desastre ocorrido em Mariana/MG pelo rompimento da barragem do fundão, de responsabilidade da Samarco, acirrou ainda mais essa situação, piorando a imagem do setor.

Sem entrar no mérito da discussão sobre a responsabilidade e reparação dos danos ocasionados, eventos como esses dificultam o desenvolvimento da atividade de mineração no país, fazendo com que isso repercuta na relação das empresas mineradoras com os municípios e sociedade.

Figura 1 MINEROPAR (2016)

Em sua defesa, o setor apresenta suas justificativas, sustentando o argumento de que a atividade de mineração é essencial para a vida em sociedade moderna, onde quase tudo o que nos cerca é derivado da mineração. Campanhas como “a sua casa vem da mineração” (figura 1) são constantemente utilizadas para a conscientização da relevância da atividade e tem como objetivo reverter a imagem negativa, hoje bastante sólida na mente do público em geral.

É interessante constatar que a história da mineração se confunde com a história do país, com papel relevante no desenvolvimento econômico desde os tempos do Brasil Colônia. Já no contexto mais recente, é a atividade de mineração que, conjuntamente com a agricultura, têm sustentado nossas reservas cambiais, essenciais à estabilidade econômica do país.

Esses resultados, importantes em termos econômicos acabam ofuscados pelos impactos locais, sentidos diretamente pelos munícipes onde se encontra o empreendimento mineiro e refletido automaticamente na sobrecarga da estrutura de gestão municipal.

Além do visível impacto ambiental pela atividade exploratória, a atividade de mineração é responsável por outras externalidades sociais, seja pela atração de um fluxo migratório expressivo, aumentando a demanda por infraestrutura (escolas, hospitais, infraestrutura urbana, etc.) ou por criar uma dependência de uma atividade finita, sujeita à influência de fatores externos (demanda, preços, capacidade da reserva, concorrência, etc.).

Isso significa que a atividade que traz emprego e renda para a localidade pode, de uma hora para outra, encerrar suas atividades impactando significativamente a economia local. Haja visto exemplos da dependência da atividade de mineração em Mariana/MG, Niquelândia/GO e Serra do Navio/AP, para citar alguns.

Foi pensando nesses impactos locais que foi idealizada a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, uma espécie de fundo compensatório que auxiliasse os municípios a mitigá-los, composto de um percentual obtido do aproveitamento econômico da exploração do recurso mineral.

Desde a sua implementação, regulamentada pelo Decreto nº 01/1991 até os dias de hoje, a CFEM é alvo de discussão em relação à sua forma de cálculo, incidência e recolhimento. Essa discussão impacta diretamente o recolhimento da CFEM, impedindo que o recurso atinja a finalidade para que foi criada.

Esse é o primeiro impacto que reflete na atual imagem negativa da atividade de mineração: a discussão que cerca o tema CFEM prorroga o seu recolhimento para União que, por sua vez, não distribui o recurso ao município. Isso faz com que grande parte dos municípios onde ocorre a atividade de mineração desconheça essa origem de recurso financeiro. Ou seja, o recurso que foi criado para mitigar os impactos socioambientais da atividade de mineração realizada no município não é percebido pelas prefeituras, fazendo com que a atividade de mineração represente somente um aumento de custo de infraestrutura local.

A Lei nº 7.990/89 prevê a distribuição de 65% dos recursos da CFEM para as prefeituras, ou seja, o grande beneficiário da arrecadação é o local onde o empreendimento mineiro está operando.

Isso significa afirmar que existe uma relação direta entre o recolhimento da CFEM e a arrecadação municipal. Uma vez que essa arrecadação não é efetuada, deixa-se de ser repassado o valor à prefeitura.

Figura 2 – Legislação: Ações para Revitalização do Setor Mineral Brasileiro – Lobo, Vicente. MME (2017)

Apesar da obviedade do parágrafo anterior, as constantes divergências de visão quanto à aplicação da legislação da CFEM impedem que esses recolhimentos sejam efetuados regularmente. Pela análise dos dados apresentados pelo Ministério de Minas e Energia, em 2015 existiam 8.400 minas em operação no Brasil distribuídos em 24.000 títulos (entre licenciamentos e portaria de lavra), responsáveis por um PIB de US$ 25,8 bilhões. Em contrapartida, foram emitidos 8.000 guias de recolhimentos/mês de CFEM no mesmo período, segundo o DNPM, representando um recolhimento anual de R$ 1,5 bilhões. (figura 2)

As grandezas não foram alteradas pois não há uma relação totalmente proporcional entre os dados apresentados. Servem apenas de indicador para demonstrar que existe uma quantidade significativa de valores em discussão, não atingindo o objetivo inicial para a qual a receita foi criada.

Se imaginarmos que o prazo para o DNPM efetuar a cobrança dessa receita é de 10 anos, por apresentar natureza jurídica de receita patrimonial originária, o valor não distribuído atinge um montante realmente significativo para a administração pública municipal.

O segundo impacto relevante é a transparência da aplicação desses recursos. Dado a falta de informações relacionadas à CFEM, existe um maior e mais significativo desconhecimento quanto à aplicação desses recursos em favor da sociedade.

Figura 3 – dados do DNPM, elaboração IBRAM (2016)

Embora pouco se conhece a respeito, as únicas restrições previstas na legislação da CFEM para sua aplicação referem-se ao pagamento de dívidas e aplicação no quadro permanente de pessoal. Isso traz uma grande flexibilidade para elaboração de políticas públicas buscando mitigar impactos da atividade de mineração na localidade.

Assim, a publicidade e transparência da distribuição e aplicação dos recursos da CFEM tornam-se importante instrumento para pavimentar uma relação duradoura entre os stakeholders. Atender aos diferentes anseios dentro do ambiente que está inserido a atividade de mineração significa entender todos os valores envolvidos, sob as diversas óticas.

Atender aos princípios da economicidade da empresa perante seus acionistas, sua finalidade enquanto agente do desenvolvimento socioeconômico enquanto parte do sistema produtivo, sua responsabilidade socioambiental enquanto beneficiário de uma concessão do estado para explorar um recurso de propriedade da União.

A CFEM passa a ter essa característica de transversalidade ao permitir que suas consequências possam atingir a todos os entes envolvidos diretamente. Assim, utilizando-se esse recolhimento com essa clareza de objetivo, torna-se primordial estabelecer planejar ações que tenham como resultado o atendimento das diversas necessidades envolvidas nesse micro ambiente formado em torno da atividade de mineração.

Obter a licença social para a implementação e operação de um empreendimento mineiro requer estabelecer um forte elo entre o todos os agentes envolvidos, com papel principal para o poder público local, os munícipes e a empresa.

Dada as características do royalty, a CFEM pode ser utilizada para subsidiar essa relação, fomentando cada elo desse relacionamento.

Referências:

CUCHIERATO, Glaucia; DEBIAZZI, Daniel. “A Industria Mineral Paulista. Síntese setorial do mercado produtor”, 2017. < http://az545403.vo.msecnd.net/uploads/2017/03/a_industria_mineral_paulista.pdf>

DNPM, Sistema de Cadastro Mineiro, 2017. < https://app.dnpm.gov.br/DadosAbertos/SCM/>

IBRAM, “Arrecadação de CFEM – Série Histórica”, 2016. <http://www.ibram.org.br/sites/1300/1382/00006421.pdf>

LOBO, Vicente. “Legislação: Ações para a Revitalização do Setor Mineral Brasileiro”, 2017 <http://www.abpm.net.br/midias/downloads/27032017073002.pdf>

Defesa Administrativa de CFEM

O que é necessário saber para elaborar uma defesa administrativa de forma eficiente.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais. A responsabilidade pela fiscalização de sua arrecadação é atribuição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

No desenvolvimento de suas atribuições, o DNPM atua de maneira a verificar o adimplemento regular e a consistência dos recolhimentos de CFEM. Quando constatadas divergências, o DNPM inicia um processo de fiscalização e cobrança para efetuar a regularização dessa situação.

Essa atividade vem sendo realizada através de duas formas distintas: fiscalizações realizadas em visitas às empresas, avaliando a documentação da empresa relacionada à atividade de mineração; e o cruzamento das informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra e a base de dados dos recolhimentos de CFEM.

Quando identificadas insuficiência ou ausência de recolhimentos, o DNPM emite uma “notificação administrativa”, abrindo espaço para a instância administrativa de defesa por parte da empresa.

A instância administrativa de defesa existe para garantir o direito aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. Não que esses direitos se extingam pelo esgotamento dessa instância, mas é uma excelente oportunidade de dirimir divergências técnicas, aproximando o objeto da notificação à verdade material.

Por que utilizarmos a instância administrativa para solucionar problemas relacionados a CFEM?

Maior eficiência, melhores resultados. A instância administrativa apresenta possibilidades de aproximação com o que realmente aconteceu na empresa, permitindo que os valores notificados sejam reformados se as defesas apresentadas forem instruídas de acordo com os procedimentos e entendimentos vigentes no órgão.

Maior eficácia, maior agilidade. A instância administrativa representa uma alternativa mais ágil, possibilitando respostas mais rápidas.

Menores custos, maiores economias. A instância administrativa exige menores recursos financeiros, sendo que as defesas podem ser elaboradas de maneira simples, constituídas por apresentação de documentos e informações de relevância para o processo.

A instância administrativa possibilita à empresa a oportunidade de “discutir” os valores cobrados, dentro das regras admitidas pelo órgão administrador. Dentro dessas regras existem muitas oportunidades que na grande maioria das vezes são desconhecidas ou desconsideradas pelas empresas, que podem até ocasionar a extinção de um processo administrativo de cobrança.

Divergências existentes entre o entendimento da lei por parte das empresas frente ao entendimento do órgão, responsável pela sua aplicação, dificilmente serão solucionados nessa instância. Porém, divergências baseadas em questões técnicas como origem dos dados, cálculos de juros e multas, atualizações monetárias, ausência de base documental comprobatória entre outros, são passíveis de serem solucionados ainda em instância administrativa, podendo gerar significativas reduções de tempo e economia de recursos.

É importante entender os procedimentos adotados pelo DNPM. Entender como foi obtido o valor de operação, quais foram as deduções e como foram consideradas, como os valores de CFEM são atualizados e como são calculados os juros e a multas pelo atraso.

A defesa administrativa deve ser estruturada com base nas especificidades e características de cada empresa, baseando-se no seu fluxo produtivo e na sua estrutura contábil/fiscal. Outro ponto extremamente importante é o conhecimento da lei e sua aplicação pelo órgão executor. Com as regras definidas e um embasamento técnico consistente, faz-se necessário um conhecimento específico do modo de funcionamento do órgão frente à essa instância, identificando o percurso correto para cada situação de acordo com o resultado do levantamento prévio efetuado.

Somente conhecendo a fundo o problema é que se pode identificar a solução.

 

Consolidação da Legislação da CFEM

É com imensa satisfação que venho divulgar essa publicação com vocês, resultado do trabalho efetuado conjuntamente com dois colegas Rodrigo de Carvalho Coutinho e Eduardo Álvaro Pinto de Freitas Neto. Nesse livro, procuramos consolidar toda a legislação vigente aplicada à CFEM, trazendo desde a sua previsão na Constituição Federal e alcançando as normas infralegais e pareceres adotados pelo DNPM. Em breve promoveremos um evento de lançamento com o objetivo de divulgar e orientar a todos aqueles que atuam nesse ramo específico da atividade de mineração. Para maiores informações acesse: www.legislacaocfem.com.br

CFEM e as Prefeituras: a relação entre os municípios e a atividade de mineração

Desde de a última sexta-feira (16/12) foram publicadas diversas matérias relacionadas à operação da Polícia Federal (PF)  denominada Timóteo, investigação relacionada ao esquema de corrupção na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como o royalty da mineração.

A CFEM é devida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade pertence à União. Ela foi instituída com o objetivo de minimizar os impactos socioambientais provocados pela atividade de mineração, sendo distribuída aos Municípios, Estados e para a União nas seguintes proporções:

cfem

Assim, todo valor recolhido à título de CFEM pelas empresas mineradoras são distribuídos dessa forma (exceções para os recursos que extrapolam a previsão orçamentária e foram contingenciados pelo governo).

O órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento dos recolhimentos da CFEM é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia federal ligada ao Ministério de Minas e Energia.

Além de fiscalizar se os recolhimentos efetuados pelas empresas estão calculados de acordo com a legislação, é atribuição do órgão efetuar a cobrança administrativa dos débitos e propor a execução judicial através da Advocacia Geral da União em exercício no órgão.

Devido à complexidade do cálculo da CFEM, existem diversas demandas por parte das empresas discutindo a composição de sua base de cálculo, o que gerou a formação de milhares de processos administrativos de cobrança e outros tantos processos judiciais compondo um passivo de cifras bilionárias. Parte desse passivo é agravada por constantes mudanças na interpretação dos prazos decadencial e prescricional aplicados à CFEM.

Essa quantidade enorme de processos administrativo contrasta com o limitado número de servidores alocados no setor de arrecadação do DNPM, gerando uma grande indefinição que impacta as empresas, os municípios, a justiça e a União.

Diante da crise que assola o país, os recursos da CFEM são de extrema valia para os municípios, o que torna o papel do DNPM fundamental para a arrecadação desse recurso.

Esse breve esclarecimento tem o objetivo sensibilizar a indústria de mineração do país e os respectivos stakeholdes de uma forma geral, da responsabilidade coletiva frente ao acompanhamento da arrecadação e aplicação desses recursos. Somente com uma participação mais efetiva será possível que esses recursos atinjam o objetivo real para o qual foram previstos, trazendo benefício a todos.

Abaixo, segue os links das principais notícias veiculadas nos últimos dias:

Juiz solta ex-diretor do DNPM acusado de corrupção (O Globo, http://oglobo.globo.com/economia/juiz-solta-ex-diretor-do-dnpm-acusado-de-corrupcao-20672147, 19/12/2016)

Prefeito eleito de Parauapebas está foragido, diz Polícia Federal (Notícias de Mineração Brasil, http://www.noticiasdemineracao.com/storyview.asp?storyID=826969084&feature=OPERA%C7%C3O+TIM%D3TEO&sectionsource=f2874533&aspdsc=yes, 19/12/2016)

PF cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Tapira (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=1008104, 19/12/2016)

Pastor Silas Malafaia é alvo de operação para investigar corrupção no setor mineral (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=1003140, 18/12/2016)

Polícia Federal realiza busca e apreensão na Prefeitura de Oriximiná (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=1001958, 18/12/2016)

Quadrilha desviou R$ 70 mi e royalties da mineração (Em.com.br, http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/17/interna_politica,833330/quadrilha-desviou-r-70-mi-em-royalties-da-mineracao.shtml, 17/12/2016)

Esquema de corrupção envolvendo royalties da exploração mineral é investigado pela PF (Brasil de Fato, https://www.brasildefato.com.br/2016/12/17/esquema-de-corrupcao-envolvendo-royalties-da-exploracao-mineral-e-investigado-pela-pf/, 17/12/2016)

PF desarticula esquema de corrupção na cobrança de royalties de mineração (Globo G1 DF, http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/pf-faz-acao-para-desarticular-esquema-em-royalties-de-exploracao-mineral.ghtml, 16/12/2016)

PF apura fraude em cobrança de royalties de mineração; Malafaia é alvo (Valor Econômico, http://www.valor.com.br/politica/4809597/pf-apura-fraude-em-cobranca-de-royalties-de-mineracao-malafaia-e-alvo, 16/12/2016)

Ex-prefeito de Capela é alvo em operação contra esquema de royalties (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=1000606, 16/12/2016)

Informe: Companhia Baiana de Pesquisa Mineral

INFORME DE ECONOMIA E ATOS MINERÁRIOS

Fonte: Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM Autor(es): Hélio Gamalho/Cláudio Rosato

Os resultados nacionais da mineração em 2016, até setembro, mostram um incremento de 33,7% na CFEM, um resultado bastante animador para o difícil período que vivenciado no país e na mineração, em que pese ter sido obtido, aparentemente, também com a cobrança de impostos em atraso pelo DNPM. Tais resultados, ainda ancorados na mineração de ferro (principalmente), bauxita, cobre, ouro e manganês no país, porém, não se reproduzem na Bahia, que experimenta uma queda de 12% na CFEM, no mesmo período em comparação a 2015. Na Bahia as dificuldades com as baixas cotações das commodities são as mesmas de todo o Brasil, porém há algumas particularidades que influenciam no baixo desempenho da mineração baiana. A paralização das operações da Mineração Caraíba, sem a contribuição da CFEM em 2016, e da Mirabela, com queda de 58% até setembro, aliada à menor arrecadação da cromita, contribuem decisivamente para este baixo resultado, que não foi maior, pelos excelentes desempenhos nas comercializações do ouro, em Jacobina e Barrocas; do vanádio, em Maracás e da água mineral, em Dias D´Ávila, bem como com a magnesita, em Brumado. As perspectivas de melhores horizontes, porém, existem, apesar das incertezas da economia nacional e do comportamento das commodities minerais, principalmente dos minerais metálicos. A Mirabela estuda a possibilidade de lavrar e comercializar o minério oxidado de níquel em Itagibá, bem como a retomada da mineração do níquel sulfetado, a partir do estabelecimento de um patamar internacional adequado nos preços do níquel. A Mineração Caraíba, com a chegada de um novo parceiro internacional, busca a sua recuperação judicial e aventa a possibilidade de retomar as suas operações de lavra a partir de dezembro corrente. Além disso a CBPM, com a parceria da Yamana e da Galvani, espera que os projetos de ouro em Santaluz e do fosfato primário, em Irecê, sejam viabilizados a partir de 2018 e que também possam dar a sua parcela de contribuição para a retomada do crescimento da mineração baiana.

1- Direitos Minerários

Transcorridos três dos quatro trimestres de 2016, os requerimentos ao DNPM no país mostram, de uma maneira geral, uma pequena queda de 1,45% se comparados aos resultados até setembro de 2015. Houve uma pequena queda nos requerimentos de pesquisa e uma queda significa nos pedidos de licenciamento, compensados por um aumento de 18% nas portarias de lavra e de 47% na solicitação de lavra garimpeira. Na Bahia houve crescimento de 1% nos requerimentos, ancorado nos pedidos de pesquisa, licenciamento, lavra garimpeira e registro de extração, mas é preocupante a redução nos pedidos das portarias de lavra, que experimenta um decréscimo de quase 20%.

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Quanto aos direitos minerários da CBPM, vê-se que a empresa continua reduzindo tais direitos. Em relação a 2015 houve um decréscimo de 12,3%, com destaque para a grande queda nos requerimentos de pesquisa, que até setembro foram apenas 13, em comparação com os 223 feitos em 2015 no mesmo período. Embora com menos requerimentos de pesquisa em 2016, a empresa tem atualmente mais alvarás de pesquisa que em 2015, face ao acréscimo de 53% nos comparativos efetuados. Em portarias de lavra a empresa agora detém 23, mais de 9% de acréscimo em relação a 2015.

2 – CFEM e Produção Mineral

Na arrecadação da CFEM os resultados são bem positivos neste primeiro semestre, em comparação com igual período de 2015. Conforme já comentado, a arrecadação nacional aumentou 33,7%, com destaque para Mato Grosso do Sul, com acréscimo de 119,4 %, seguido por Minas Gerais, Goiás e Amapá, com aumentos variáveis de até 50%. Dentre os 10 principais estados contribuintes da CFEM a Bahia, com um decréscimo de 12%, foi o que mais perdeu arrecadação, seguido por São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Já na produção mineral nacional estima-se um aumento da ordem de 4%, bem abaixo dos 33,7% de aumento verificado na CFEM, o que projeta a possibilidade de que, em 2016, parte significativa dos resultados positivos apresentados sejam resultado de uma política de cobrança dos impostos em atraso pelo DNPM, o que dificulta uma análise dos dados desagregados por estado.

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Já em relação aos atos publicados pelo DNPM, verifica-se uma queda de quase 6% na liberação de pedidos diversos àquele Órgão. São significativos os mais de 5% de RFP aprovados, mas contribuem para a queda geral nos atos publicados os decréscimos na liberação de Alvarás de Pesquisa, PL, PLG, Licenciamentos, Guias de Utilização, Registros de Extração e Cessão de Direitos, todos com comportamentos negativos.

Na Bahia estes resultados são bem diferenciados: enquanto a liberação de alvarás caiu quase 5% e os registros de extração mais de 42%, são positivos os resultados na aprovação dos RFP, na liberação das Portarias de Lavra (217%), das Guias de Utilização (mais de 85%) e dos Registros de Licenciamento (quase 100%).

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Regionalmente pode-se verificar, cada vez mais, a queda de arrecadação da CFEM oriunda da produção mineral baiana. Em relação a igual período de 2015 (janeiro a setembro) o decréscimo foi de 12,04%. Jaguarari, que em 2015 foi o segundo maior município arrecadador da CFEM na Bahia, não apresenta nenhum registro de contribuição em 2016, face à paralização da mina da Mineração Caraíba, ora em fase de recuperação judicial e de negociação com a EROS Resources, que busca adquirir 100% do controle acionário da empresa. Complementam estes registros de queda os 58% de decréscimo na arrecadação sobre o níquel e de13,1% na arrecadação sobre o cromo. Por outro lado, registre-se os excelentes índices obtidos com o vanádio de Maracás (56,25%), ouro em Jacobina e Barrocas (mais 54,63%), de água mineral em Dias D´Ávila e da magnesita em Brumado e Santaluz (mais 30,09%).

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3 – Comércio Exterior dos Principais Bens Minerais

No comércio exterior mineral a exportação acumulada de bens minerais em 2016, até agosto, apresenta um acréscimo de 11% em valor e de 9,32% em termos físicos, quando comparado a 2015. As importações, por sua vez, apresentam um decréscimo de 23,37% em valor, porém um leve acréscimo de 0,88% em termos físicos, em relação ao mesmo período do ano passado. Os resultados no Corredor de Comércio Exterior estão calcados na diminuição das importações de cobre e no incremento das exportações de rochas ornamentais, quartzo, magnesita e talco, além claro, do pentóxido de vanádio e níquel, apesar dos baixos preços destas commodities minerais no mercado internacional. Canadá, Suíça e Bélgica são os principais países importadores de bens minerais baianos, enquanto que Chile, Peru e África do Sul são os maiores exportadores minerais para a Bahia, quer seja na análise mensal ou no acumulado do ano.

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4 – CBPM— Geração de Receita Própria (em R$ 1.000,00)

A queda de receita própria da CBPM, ocorrida em 2016, foi devida à paralização da produção do níquel sulfetado em Itagibá e do ouro em Santaluz, além da redução da comercialização de bentonita em Vitória da Conquista. Para os mesmos períodos (janeiro a setembro) os resultados nos três últimos anos mostram parte desta realidade: em 2014 a receita foi de R$9,48 milhões; em 2015 foi de R$10,42 milhões e em 2016 apenas R$2,85 milhões. Isto se reflete na programação orçamentária da CBPM que, até setembro, realizou 51,2% do orçado para 2016, mas tem resulta-dos pífios no programa de pesquisa mineral (realizado apenas 24,4% do orçado) e no desenvolvimento produtivo (leia-se PRISMA), com apenas 15,1% do orçado.

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5 – Bahia: Distribuição dos Royalties (em R$ 1.000,00)

A situação dos royalties constitucionais (petróleo, água para geração de energia e minerais) também mostra claramente o tamanho da crise vivenciada na mineração. Em 2016, conforme quadro anexo, projeta-se até setembro uma arrecadação de R$131,6 milhões para o Governo do Estado e de R$183, 8 milhões para os municípios do estado, num total de R$315,4 milhões arrecadados para a Bahia. Os comparativos com os dois anos anteriores apontam uma receita de R$463, 5 milhões em 2014 e de R$330,7 milhões em 2015, numa queda de 32%, em valores nominais, destes recursos constitucionais. Embora tenha ocorrido perdas reais com os royalties sobre minerais e água para geração de energia, a grande queda nos royalties é devida, principalmente, ao decréscimo nos preços do petróleo, cujo preço médio anual, em 2014, era de US$98,94 o barril, caiu a US$30,80 em janeiro de 2016 e atualmente experimenta uma lenta recuperação, cotado em US$51,81 em 12/10/2016. 12/10/2016.

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Notificações Administrativas de CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é devida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade é da União.

Sendo assim, toda empresa mineradora que baseia sua atividade econômica na venda ou consumo de substância mineral deverá recolher a CFEM para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na forma e prazos previsto da legislação correlata.

Porém, a interpretação da legislação e sua aplicação por parte do DNPM, seja pela emissão das Notificações Administrativas ou através das análises de defesas e recursos com decisões exaradas, trazem insegurança nos procedimentos adotados pela empresa.

Nosso curso foi estruturado para fornecer aos participantes uma visão ampla da legislação da CFEM sob a ótica do DNPM, seus trâmites administrativos e procedimentos processuais. Essas informações poderão propiciar a elaboração de defesas e recursos mais consistentes, além de ajudar a empresa na condução da resolução administrativa de maneira eficiente e consistente. Melhores informações trarão maiores resultados.

INSTRUTOR – VALDIR FARIAS

Diretor Executivo da Fioito Consultoria, especializada em CFEM. Ex-chefe da Divisão de Procedimentos Arrecadatórios da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/SP), responsável pelas ações de fiscalização e procedimentos de análise de defesas e recursos das Notificações Administrativas de CFEM. Economista, pós-graduado em Política e Gestão Mineral pela UniSul/SC e em Desenvolvimento Local pela OIT.

LOCAL E DATA:

Alameda Santos, 85 | São Paulo – SP | Golden Tulip

23 e 24 de agosto | 9:00 às 18:00

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Alterações no cálculo da CFEM – PLS 1/2011

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 1, de 2011, que altera o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi aprovado hoje (16/12) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Agora, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do Senador Flexa Ribeiro, o projeto propõe significativas mudanças relacionadas à CFEM, impactando a apuração, alterações na alíquotas e distribuição dos recursos.

As mais significativas são:

1. Exclusão da previsão de deduções de transporte e seguros, do art. 2º da Lei nº 8.001/1990;

2. Elevação das alíquotas da CFEM, prevendo teto de até 5%;

3. Produtos minerais com cotação no mercado internacional terão sua base de cálculo o preço de referência, de acordo com o Método do Preço sob Cotação na Exporatação PECEX (art. 19-A, Lei nº 9.430/1996);

4. Alteração na previsão da incidência das alíquotas de CFEM por substâncias:

“I – ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres, quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros: 0,2% (dois décimos por cento);

II – água mineral; argilas destinadas à fabricação de revestimentos, tijolos, telhas e afins; agregados para construção, tais como areia, brita, seixo, argila e afins; fosfato, potássio e outros minerais empregados como fertilizante ou corretivo de solo na agricultura ou na alimentação animal: 1%;

III – demais substâncias minerais exceto ferro: 2% (dois por cento);

IV – minério de ferro: de 3% (três por cento) até 5% (cinco por cento);

a) no caso do minério de ferro, a tabela de alíquotas da CFEM variará conforme a cotação, como a seguir :

1. para cotação até US$ 50,00: 3% (três por cento);

2. para cotação maior que US$ 50,00, respeitando o limite máximo de 5%, conforme a seguinte fórmula:

Alíquota (%) = {[(PR – 50) x 0,04] + 3}

Onde: PR é o preço de referência, em dólares americanos, calculado na forma do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;”

4. Alteração na distribuição dos recursos da CFEM:

“I – 30% (trinta por cento) para os Estados e o Distrito Federal;

II – 50% (cinquenta por cento) para os Municípios;

III – 10 (dez por cento) para a União;

IV – 10% (dez por cento) para os Municípios afetados pela atividade de mineração quando essa extração mineral não ocorrer em seu território.”

A tramitação do PLS pode ser acompanhada através do link:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/98963

E o relatório da CI pode ser acessado através do link:

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=184561&c=PDF&tp=1

O texto não simplifica o processo de apuração. No que diz respeito a alteração da incidência sobre o faturamento bruto, o texto prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, ou seja, exclui deduções importantes como o transporte e seguro.

Em relação o consumo da substância mineral em processo de industrialização não há alterações claras, apesar de alterar o texto do art. 6º da Lei nº 7.990/1989, uma vez que não altera o inciso III do Art. 14 do Decreto nº 01/1991:

Alteração proposta:

“Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa de beneficiamento inerente ao processo de extração adotado e antes de sua transformação industrial, deduzidos os tributos incidentes na comercialização.” (grifo nosso)

Decreto 01/1991:

“Art. 14 – Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se:

III – processo de beneficiamento, aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação, bem como qualquer outro processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).”

Diante de todas essas alterações, vale ressaltar um aspecto positivo: a redução das alíquotas da CFEM para uma determinada classe de substâncias:

“II – água mineral; argilas destinadas à fabricação de revestimentos, tijolos, telhas e afins; agregados para construção, tais como areia, brita, seixo, argila e afins; fosfato, potássio e outros minerais empregados como fertilizante ou corretivo de solo na agricultura ou na alimentação animal: 1%;”

No mais, acredito que o texto ainda trará muitas discussões e acabará não agradando os demais. Ressalta-se o aumento da alíquota do ferro e do ouro, principais substâncias no que se refere arrecadação da CFEM no Brasil.

EXCLUSIVO: ACIDENTE DA SAMARCO VAI AFETAR BALANÇA COMERCIAL E DERRUBAR ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES

São Paulo, 30/11/2015 – A paralisação das atividades da mineradora Samarco, em decorrência do rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana (MG), tem consequências que vão além dos impactos sociais e ambientais. Décima primeira maior exportadora do País, a empresa tem peso nas exportações de minério de ferro, um dos produtos que mais contribui para manter a balança comercial brasileira superavitária. Além disso, a arrecadação do município e do Estado em que a empresa está localizada são fortemente dependentes dos royalties da mineração.

Entre janeiro e outubro, as exportações da Samarco somaram US$ 1,85 bilhão, ou 1,15% do volume de produtos exportados pelo País. No período, a empresa foi responsável por pouco mais de 15% do total de minério de ferro comercializado com o exterior, o segundo principal produto da pauta brasileira, atrás apenas da soja.

Desde o rompimento da barragem do Fundão, no dia 5 de novembro, a extração de minério de ferro na mina de Germano, a única da empresa, está paralisada. Dias depois do acidente, que soterrou o distrito de Bento Rodrigues e deixou ao menos nove mortos e dez desaparecidos, o governo embargou a licença de operação da unidade. Desta forma, a atividade no complexo industrial de Ubu, no Espírito Santo, onde a empresa faz a pelotização do minério de ferro, foi paralisada em 11 de novembro. Os estoques para venda devem se esgotar no início de dezembro, segundo previsão da empresa.

Segundo analistas, os efeitos na balança comercial, pelo menos no curto prazo, devem ser amenos. “Os estoques das empresas do setor estão altos e podem compensar a participação da Samarco no total de exportações”, afirma o economista da 4E Consultoria Bruno Lavieri. “Mas nos primeiros meses de 2016, sem a safra agrícola, o minério de ferro deve ter um peso maior na balança e os efeitos da paralisação da mina devem ser mais sentidos.”

A indústria brasileira também deve ser impactada pela tragédia com a Samarco. Em relatório recente, a consultoria LCA reviu suas projeções para o PIB deste ano (para -3,3%) e do próximo (-1,7%) e citou que um dos principais motivos é a deterioração na perspectiva para o setor, em parte por causa da paralisação da mineradora. “As nossas projeções para o PIB sofreram alterações associadas, sobretudo, aos efeitos do desastre ambiental de Mariana (MG), que deverá prejudicar significativamente a atividade da indústria extrativa mineral neste 4º trimestre e em 2016”, diz a consultoria.

Arrecadação
A situação da Samarco também deve afetar a arrecadação, que já vinha caindo em função da retração acentuada nos preços do minério de ferro. Segundo dados da consultoria Fioito, a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Minas Gerais este ano acumula queda de 27,8% de janeiro a novembro, ante igual intervalo do ano passado.

Na cidade de Mariana, a baixa é menor, de 16,4%, para R$ 83,71 milhões. Isso ocorre porque, após anos de briga judicial, a Samarco reconheceu há algumas semanas débitos com Mariana e Ouro Preto referentes à diferença na arrecadação da Cfem e fez um primeiro pagamento de R$ 10,551 milhões, sendo R$ 6,025 milhões para Mariana.

Do total arrecadado com a Cfem, 65% vão para o município produtor, 23% para o Estado e 12% para a União. Minas Gerais é a que mais arrecada, representando mais de 40% do total recolhido pelos governos estaduais. Entretanto, como o imposto só é pago no segundo mês subsequente ao fato gerador, o impacto da paralisação das atividades da Samarco após o acidente de 5 de novembro será sentido só a partir de janeiro.

“Esse prazo poderá ser estendido um pouco pela comercialização de estoques da empresa e minérios já extraídos e em fase de produção. Mas com a produção parada, a tendência é não arrecadar nada”, diz Valdir Farias, diretor executivo da Fioito. “E ainda tem alguns impostos que incidem sobre a produção, como o ICMS e o próprio IRPJ, que também serão afetados.”

O professor de economia do Ibmec-MG Felipe Leroy lembra que o grau de dependência da região e do Estado em relação à atividade extrativa mineral é muito elevado. “O município de Mariana praticamente inexiste sem a Samarco”.

A empresa empregava cerca de 3,5 mil em 2014, sendo quase 2 mil em Minas. Sua receita operacional líquida foi de R$ 7,53 bilhões no ano passado, com 100% da produção voltada para exportação. “Pode ser que no médio a longo prazo outras atividades acabem amenizando um pouco o impacto econômico desse desastre, mas no curto prazo os danos são irreparáveis”, diz Leroy.

“A paralisação da Samarco vai representar uma queda de 27% da nossa arrecadação, cerca de R$ 6 milhões por mês”, afirma o prefeito de Mariana, Duarte Júnior (PPS).

Retomada
Leroy acredita que, passado o atual alvoroço, dentro de alguns meses a atividade da Samarco deve ser retomada, tanto em função das negociações políticas, já que os governos municipais e estadual dependem da arrecadação oriunda da mina, quanto com a pressão popular, considerando os empregos que a produção gera.

Manifestações a favor da Samarco, inclusive, já tiveram início. Em 17 de novembro, um grupo de mil pessoas fez uma passeata em Mariana em prol da manutenção das atividades da mineradora. Em Anchieta (ES), onde está localizado o complexo de Ubu, um ato com reivindicações semelhantes foi realizado na sexta-feira (27). Em redes sociais, surgiram grupos em defesa da empresa, como o “Fica Samarco” e “Somos Todos Samarco”, que mobilizaram mais de 5 mil seguidores.

“Se a empresa paralisar definitivamente as suas atividades, podemos perder mais de 4 mil empregos diretos e indiretos em Mariana. Além disso, vai haver impactos no comércio local, trazendo enormes prejuízos para o município”, ressalta o prefeito da cidade.

Ainda que reconheça a dependência da mineração, Leroy critica a falta de regulamentação no setor. Apesar de Minas Gerais ser o principal Estado produtor de minérios, ainda não existe um plano estadual de desenvolvimento dessa atividade. “O Pará já tem esse plano estadual, que serve para diagnosticar o comportamento do setor e nortear as medidas de regulamentação”, aponta.

Já na opinião de Faria, da consultoria Fioito, o único aspecto positivo da catástrofe da Samarco é que o acidente pode acabar acelerando a aprovação do novo Marco Regulatório da Mineração (projeto de lei 5.807, de 2013). Um dos pontos do projeto é transformar o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora, com maior independência, mais autonomia e melhorar infraestrutura para fiscalizar o setor. “É bem provável que o acidente resulte em uma pressão maior pela aprovação do texto, que já havia sido exaustivamente debatido”, comenta. (Álvaro Campos – alvaro.campos@estadao.com, e Mateus Fagundes – mateus.fagundes@estadao.com)

WORKSHOP: Apuração da CFEM e procedimentos administrativos de defesa

OBJETIVOS

Abordar os aspectos legais no processo de apuração da CFEM, possibilitando as empresas a melhorarem a eficiência na gestão e controle do recolhimento corrente de acordo com as normas e procedimentos adotados pelo DNPM. O curso abordará, também, os procedimentos de fiscalização in loco e a distância, relação dos recolhimentos com os Relatórios Anuais de Lavra (RAL’s) e orientações relacionadas aos trâmites administrativos de defesa e recurso.

CONTEÚDO

  1. Base legal da CFEM;
  2. Fato gerador e valor de operação;
    • aproveitamento econômico do recurso mineral;
    • venda do produto mineral bruto ou beneficiado;
    • beneficiamento conforme a legislação da CFEM;
    • consumo ou utilização do produto mineral na industrialização;
  3. Deduções na composição da base de cálculo;
    • faturamento líquido;
    • deduções de ICMS ;
    • deduções de PIS/COFINS;
    • frete e seguros;
    • impostos incidentes x apurados;
    • despesas de transporte x frete CIF;
  4. Apuração da CFEM devida;
    • composição da base de cálculo;
    • atualização monetária no vencimento;
    • distribuição da CFEM em unidades mineradoras de áreas contíguas;
    • recolhimento CFEM x declaração no Relatório Anual de Lavra (RAL).
  1. Procedimentos administrativos de defesa;
    • notificação administrativa;
    • prazos e procedimentos de defesa;
    • avaliação técnica da composição dos débitos;
    • atualização monetária, juros e multa;
    • recolhimentos de CFEM;
    • procedimentos fiscalizatórios;
  1. Proposta do novo código de mineração e impactos para na arrecadação.

INSTRUTOR – VALDIR FARIAS

Diretor Executivo da Fioito Consultoria, especializada em CFEM. Ex-chefe da Divisão de Procedimentos Arrecadatórios da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/SP), responsável pelas ações de fiscalização da CFEM. Economista, pós-graduado em Política e Gestão Mineral pela UniSul/SC e em Desenvolvimento Local pela OIT.

CARGA HORÁRIA: 8 horas, das 8:30 às 17:30

LOCAL E DATA: 03 de dezembro – Av. Paulista, 726 – 9º andar

INVESTIMENTO: R$ 850,00 (20% de desconto nas inscrições realizadas até 13/11)

INFORMAÇÕES: (11) 2246-2946 – cursos@cfem.com.br

INSCRIÇÕES: Formulário para inscrição on-line

Participe da pesquisa sobre o setor de Mining&Metals Brasil 2015

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A Fioito Consultoria, em parceria com a Pezco Microanalysis (www.pezco.com.br) e a Plusmining (www.plusmining.com), está realizando uma pesquisa sobre o setor de Mining & Metals no Brasil.

Esta pesquisa tem como objetivo conhecer a sua opinião sobre o setor e suas perspectivas em termos de preços, produção, confiança e investimentos. Adicionalmente, procuramos identificar a formação profissional necessária para seus desafios.

Isso não tomará mais do que 7 minutos do seu tempo e os resultados nos ajudarão a direcionar nossos esforços neste ano, contribuindo para o desenvolvimento do setor. Esses resultados somente serão divulgados no agregado, ou seja, nenhuma resposta será divulgada individualmente.

Agradecemos pelo seu tempo e sua contribuição! Fico à disposição para dúvidas e questões, aproveitando para lhe desejar ótimos negócios!

Formulário está disponível online em http://goo.gl/forms/6jceUqygYU