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CFEM e as Prefeituras: a relação entre os municípios e a atividade de mineração

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Desde de a última sexta-feira (16/12) foram publicadas diversas matérias relacionadas à operação da Polícia Federal (PF)  denominada Timóteo, investigação relacionada ao esquema de corrupção na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como o royalty da mineração.

A CFEM é devida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade pertence à União. Ela foi instituída com o objetivo de minimizar os impactos socioambientais provocados pela atividade de mineração, sendo distribuída aos Municípios, Estados e para a União nas seguintes proporções:

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Assim, todo valor recolhido à título de CFEM pelas empresas mineradoras são distribuídos dessa forma (exceções para os recursos que extrapolam a previsão orçamentária e foram contingenciados pelo governo).

O órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento dos recolhimentos da CFEM é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia federal ligada ao Ministério de Minas e Energia.

Além de fiscalizar se os recolhimentos efetuados pelas empresas estão calculados de acordo com a legislação, é atribuição do órgão efetuar a cobrança administrativa dos débitos e propor a execução judicial através da Advocacia Geral da União em exercício no órgão.

Devido à complexidade do cálculo da CFEM, existem diversas demandas por parte das empresas discutindo a composição de sua base de cálculo, o que gerou a formação de milhares de processos administrativos de cobrança e outros tantos processos judiciais compondo um passivo de cifras bilionárias. Parte desse passivo é agravada por constantes mudanças na interpretação dos prazos decadencial e prescricional aplicados à CFEM.

Essa quantidade enorme de processos administrativo contrasta com o limitado número de servidores alocados no setor de arrecadação do DNPM, gerando uma grande indefinição que impacta as empresas, os municípios, a justiça e a União.

Diante da crise que assola o país, os recursos da CFEM são de extrema valia para os municípios, o que torna o papel do DNPM fundamental para a arrecadação desse recurso.

Esse breve esclarecimento tem o objetivo sensibilizar a indústria de mineração do país e os respectivos stakeholdes de uma forma geral, da responsabilidade coletiva frente ao acompanhamento da arrecadação e aplicação desses recursos. Somente com uma participação mais efetiva será possível que esses recursos atinjam o objetivo real para o qual foram previstos, trazendo benefício a todos.

Abaixo, segue os links das principais notícias veiculadas nos últimos dias:

Juiz solta ex-diretor do DNPM acusado de corrupção (O Globo, http://oglobo.globo.com/economia/juiz-solta-ex-diretor-do-dnpm-acusado-de-corrupcao-20672147, 19/12/2016)

Prefeito eleito de Parauapebas está foragido, diz Polícia Federal (Notícias de Mineração Brasil, http://www.noticiasdemineracao.com/storyview.asp?storyID=826969084&feature=OPERA%C7%C3O+TIM%D3TEO&sectionsource=f2874533&aspdsc=yes, 19/12/2016)

PF cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Tapira (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=1008104, 19/12/2016)

Pastor Silas Malafaia é alvo de operação para investigar corrupção no setor mineral (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=1003140, 18/12/2016)

Polícia Federal realiza busca e apreensão na Prefeitura de Oriximiná (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=1001958, 18/12/2016)

Quadrilha desviou R$ 70 mi e royalties da mineração (Em.com.br, http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/17/interna_politica,833330/quadrilha-desviou-r-70-mi-em-royalties-da-mineracao.shtml, 17/12/2016)

Esquema de corrupção envolvendo royalties da exploração mineral é investigado pela PF (Brasil de Fato, https://www.brasildefato.com.br/2016/12/17/esquema-de-corrupcao-envolvendo-royalties-da-exploracao-mineral-e-investigado-pela-pf/, 17/12/2016)

PF desarticula esquema de corrupção na cobrança de royalties de mineração (Globo G1 DF, http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/pf-faz-acao-para-desarticular-esquema-em-royalties-de-exploracao-mineral.ghtml, 16/12/2016)

PF apura fraude em cobrança de royalties de mineração; Malafaia é alvo (Valor Econômico, http://www.valor.com.br/politica/4809597/pf-apura-fraude-em-cobranca-de-royalties-de-mineracao-malafaia-e-alvo, 16/12/2016)

Ex-prefeito de Capela é alvo em operação contra esquema de royalties (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=1000606, 16/12/2016)

Informe: Companhia Baiana de Pesquisa Mineral

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INFORME DE ECONOMIA E ATOS MINERÁRIOS

Fonte: Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM Autor(es): Hélio Gamalho/Cláudio Rosato

Os resultados nacionais da mineração em 2016, até setembro, mostram um incremento de 33,7% na CFEM, um resultado bastante animador para o difícil período que vivenciado no país e na mineração, em que pese ter sido obtido, aparentemente, também com a cobrança de impostos em atraso pelo DNPM. Tais resultados, ainda ancorados na mineração de ferro (principalmente), bauxita, cobre, ouro e manganês no país, porém, não se reproduzem na Bahia, que experimenta uma queda de 12% na CFEM, no mesmo período em comparação a 2015. Na Bahia as dificuldades com as baixas cotações das commodities são as mesmas de todo o Brasil, porém há algumas particularidades que influenciam no baixo desempenho da mineração baiana. A paralização das operações da Mineração Caraíba, sem a contribuição da CFEM em 2016, e da Mirabela, com queda de 58% até setembro, aliada à menor arrecadação da cromita, contribuem decisivamente para este baixo resultado, que não foi maior, pelos excelentes desempenhos nas comercializações do ouro, em Jacobina e Barrocas; do vanádio, em Maracás e da água mineral, em Dias D´Ávila, bem como com a magnesita, em Brumado. As perspectivas de melhores horizontes, porém, existem, apesar das incertezas da economia nacional e do comportamento das commodities minerais, principalmente dos minerais metálicos. A Mirabela estuda a possibilidade de lavrar e comercializar o minério oxidado de níquel em Itagibá, bem como a retomada da mineração do níquel sulfetado, a partir do estabelecimento de um patamar internacional adequado nos preços do níquel. A Mineração Caraíba, com a chegada de um novo parceiro internacional, busca a sua recuperação judicial e aventa a possibilidade de retomar as suas operações de lavra a partir de dezembro corrente. Além disso a CBPM, com a parceria da Yamana e da Galvani, espera que os projetos de ouro em Santaluz e do fosfato primário, em Irecê, sejam viabilizados a partir de 2018 e que também possam dar a sua parcela de contribuição para a retomada do crescimento da mineração baiana.

1- Direitos Minerários

Transcorridos três dos quatro trimestres de 2016, os requerimentos ao DNPM no país mostram, de uma maneira geral, uma pequena queda de 1,45% se comparados aos resultados até setembro de 2015. Houve uma pequena queda nos requerimentos de pesquisa e uma queda significa nos pedidos de licenciamento, compensados por um aumento de 18% nas portarias de lavra e de 47% na solicitação de lavra garimpeira. Na Bahia houve crescimento de 1% nos requerimentos, ancorado nos pedidos de pesquisa, licenciamento, lavra garimpeira e registro de extração, mas é preocupante a redução nos pedidos das portarias de lavra, que experimenta um decréscimo de quase 20%.

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Quanto aos direitos minerários da CBPM, vê-se que a empresa continua reduzindo tais direitos. Em relação a 2015 houve um decréscimo de 12,3%, com destaque para a grande queda nos requerimentos de pesquisa, que até setembro foram apenas 13, em comparação com os 223 feitos em 2015 no mesmo período. Embora com menos requerimentos de pesquisa em 2016, a empresa tem atualmente mais alvarás de pesquisa que em 2015, face ao acréscimo de 53% nos comparativos efetuados. Em portarias de lavra a empresa agora detém 23, mais de 9% de acréscimo em relação a 2015.

2 – CFEM e Produção Mineral

Na arrecadação da CFEM os resultados são bem positivos neste primeiro semestre, em comparação com igual período de 2015. Conforme já comentado, a arrecadação nacional aumentou 33,7%, com destaque para Mato Grosso do Sul, com acréscimo de 119,4 %, seguido por Minas Gerais, Goiás e Amapá, com aumentos variáveis de até 50%. Dentre os 10 principais estados contribuintes da CFEM a Bahia, com um decréscimo de 12%, foi o que mais perdeu arrecadação, seguido por São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Já na produção mineral nacional estima-se um aumento da ordem de 4%, bem abaixo dos 33,7% de aumento verificado na CFEM, o que projeta a possibilidade de que, em 2016, parte significativa dos resultados positivos apresentados sejam resultado de uma política de cobrança dos impostos em atraso pelo DNPM, o que dificulta uma análise dos dados desagregados por estado.

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Já em relação aos atos publicados pelo DNPM, verifica-se uma queda de quase 6% na liberação de pedidos diversos àquele Órgão. São significativos os mais de 5% de RFP aprovados, mas contribuem para a queda geral nos atos publicados os decréscimos na liberação de Alvarás de Pesquisa, PL, PLG, Licenciamentos, Guias de Utilização, Registros de Extração e Cessão de Direitos, todos com comportamentos negativos.

Na Bahia estes resultados são bem diferenciados: enquanto a liberação de alvarás caiu quase 5% e os registros de extração mais de 42%, são positivos os resultados na aprovação dos RFP, na liberação das Portarias de Lavra (217%), das Guias de Utilização (mais de 85%) e dos Registros de Licenciamento (quase 100%).

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Regionalmente pode-se verificar, cada vez mais, a queda de arrecadação da CFEM oriunda da produção mineral baiana. Em relação a igual período de 2015 (janeiro a setembro) o decréscimo foi de 12,04%. Jaguarari, que em 2015 foi o segundo maior município arrecadador da CFEM na Bahia, não apresenta nenhum registro de contribuição em 2016, face à paralização da mina da Mineração Caraíba, ora em fase de recuperação judicial e de negociação com a EROS Resources, que busca adquirir 100% do controle acionário da empresa. Complementam estes registros de queda os 58% de decréscimo na arrecadação sobre o níquel e de13,1% na arrecadação sobre o cromo. Por outro lado, registre-se os excelentes índices obtidos com o vanádio de Maracás (56,25%), ouro em Jacobina e Barrocas (mais 54,63%), de água mineral em Dias D´Ávila e da magnesita em Brumado e Santaluz (mais 30,09%).

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3 – Comércio Exterior dos Principais Bens Minerais

No comércio exterior mineral a exportação acumulada de bens minerais em 2016, até agosto, apresenta um acréscimo de 11% em valor e de 9,32% em termos físicos, quando comparado a 2015. As importações, por sua vez, apresentam um decréscimo de 23,37% em valor, porém um leve acréscimo de 0,88% em termos físicos, em relação ao mesmo período do ano passado. Os resultados no Corredor de Comércio Exterior estão calcados na diminuição das importações de cobre e no incremento das exportações de rochas ornamentais, quartzo, magnesita e talco, além claro, do pentóxido de vanádio e níquel, apesar dos baixos preços destas commodities minerais no mercado internacional. Canadá, Suíça e Bélgica são os principais países importadores de bens minerais baianos, enquanto que Chile, Peru e África do Sul são os maiores exportadores minerais para a Bahia, quer seja na análise mensal ou no acumulado do ano.

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4 – CBPM— Geração de Receita Própria (em R$ 1.000,00)

A queda de receita própria da CBPM, ocorrida em 2016, foi devida à paralização da produção do níquel sulfetado em Itagibá e do ouro em Santaluz, além da redução da comercialização de bentonita em Vitória da Conquista. Para os mesmos períodos (janeiro a setembro) os resultados nos três últimos anos mostram parte desta realidade: em 2014 a receita foi de R$9,48 milhões; em 2015 foi de R$10,42 milhões e em 2016 apenas R$2,85 milhões. Isto se reflete na programação orçamentária da CBPM que, até setembro, realizou 51,2% do orçado para 2016, mas tem resulta-dos pífios no programa de pesquisa mineral (realizado apenas 24,4% do orçado) e no desenvolvimento produtivo (leia-se PRISMA), com apenas 15,1% do orçado.

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5 – Bahia: Distribuição dos Royalties (em R$ 1.000,00)

A situação dos royalties constitucionais (petróleo, água para geração de energia e minerais) também mostra claramente o tamanho da crise vivenciada na mineração. Em 2016, conforme quadro anexo, projeta-se até setembro uma arrecadação de R$131,6 milhões para o Governo do Estado e de R$183, 8 milhões para os municípios do estado, num total de R$315,4 milhões arrecadados para a Bahia. Os comparativos com os dois anos anteriores apontam uma receita de R$463, 5 milhões em 2014 e de R$330,7 milhões em 2015, numa queda de 32%, em valores nominais, destes recursos constitucionais. Embora tenha ocorrido perdas reais com os royalties sobre minerais e água para geração de energia, a grande queda nos royalties é devida, principalmente, ao decréscimo nos preços do petróleo, cujo preço médio anual, em 2014, era de US$98,94 o barril, caiu a US$30,80 em janeiro de 2016 e atualmente experimenta uma lenta recuperação, cotado em US$51,81 em 12/10/2016. 12/10/2016.

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Enxurrada de Problemas

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Matéria publicada na Revista Mineração & Sustentabilidade | Janeiro / Fevereiro de 2016

Desastre de Mariana expôs as dificuldades enfrentadas pelo DNPM. Déficit de servidores e diminuição de repasses federais estão entre elas

0014A fiscalização do setor mineral vem sofrendo duras críticas. A situação ficou mais evidente com o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no complexo minerário da Samarco em Mariana/MG. Além das mineradoras, a culpa pelo acidente recai sobre o Departamento Nacional de Produção Nacional (DNPM). O vazamento de 35 milhões de metros cúbicos de lama deixou 17 mortos, dois desaparecidos, 1.265 desabrigados e incontáveis prejuízos ambientais à Bacia do Rio Doce. A autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME) deveria trabalhar para coibir desastres desse tipo. O DNPM é responsável pela fiscalização de 660 barragens de rejeitos no país. As deficiências estruturais do órgão vieram à tona após o desastre. São 220 fiscais para inspecionar 27,3 mil empreendimentos minerários. Dá uma média de 124 mineradoras por fiscal. O próprio DNPM reconhece que o número de fiscais é insuficiente. Incluindo os funcionários lotados em funções administrativas, são cerca mil servidores. Na Barragem de Fundão, a última vistoria do DNPM foi em 2012. Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) promoveu um seminário de mineração. Durante o evento, o diretor de fiscalização do DNPM, Walter Arcoverde, admitiu que uma nova vistoria deveria ter ocorrido em 2015. A diligência não ocorreu porque o barramento recebeu a classificação de baixo risco. “Não pode ser baixo risco. Você tem todo o controle da estrutura. Então ela é de baixo risco e aí vem o tsunami. E aí? Infelizmente aconteceu essa tragédia, que nos deixa muito preocupados”, disse Arcoverde à época. 

Críticas internas

No turbilhão da tragédia, a insatisfação de parte dos servidores do DNPM foi exposta à sociedade. Intitulado Comissão de Mobilização do DNPM/SP, o movimento divulgou uma nota em que denuncia o sucateamento do órgão. Essa comissão tem ramificações no Paraná, em Goiás e em Brasília. No documento, os servidores acusam o governo federal de restringir repasses à autarquia. “Em 2015 foram repassados apenas 13,2% do previsto na Lei Orçamentária. Isso ocasionou rescisões contratuais com prestadores de serviço, em especial de mão de obra terceirizada, limpeza, vigilância, apoio administrativo, gerando enormes problemas operacionais. Além disso, houve gargalos e sérios atrasos nas análises processuais e no atendimento aos cidadãos”, completa o documento.

ATRIBUIÇÕES

O DNPM tem a função de fiscalizar barragens e promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais. O órgão também deve superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, além de assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, baseando- -se nos códigos de Mineração e de Águas Minerais.

Faltam Servidores

A Comissão de Mobilização também tece críticas com relação ao quadro de funcionários do DNPM e afirma que 700 vagas deveriam ser preenchidas de imediato. No entanto, a tendência é de a situação se agravar. “O que se espera para o futuro é, ao contrário, a aposentadoria de 40% do já insuficiente quadro de servidores”, alerta. Em e-mail encaminhado à reportagem da Mineração & Sustentabilidade, o grupo fala sobre os últimos concursos. Entre 2006 e 2010 foram três concursos públicos para preencher 500 vagas. “A reposição deu certo fôlego ao órgão, que não abria vagas desde o final da década de 1980”. A mensagem traz também: “nos últimos dez anos, a quantidade de vagas preenchidas não foi suficiente para renovar significativamente o quadro de servidores, pois há um ritmo crescente de aposentadorias, além da geração de vacância daqueles que saíram para outras oportunidades de emprego”. A Comissão também declarou: “a despeito da redução progressiva da força de trabalho, o número de títulos minerários administrados pelo DNPM só aumenta, e a instituição vem ampliando, ano a ano, suas metas institucionais. Isso torna insustentável para o DNPM com relação à exequibilidade de suas atividades”.

Precarização das condições de trabalho

A Comissão de Mobilização confirma problema nos repasses do governo federal referentes ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O departamento faz a gestão de 27,3 mil títulos autorizativos de lavra no país e regulamenta um setor que atingiu, em 2014, R$ 99,4 bilhões de produção. Entre 2011 e 2015, o DNPM arrecadou R$ 1,8 bilhão e deveria ter recebido 9,8% desse valor, algo próximo de R$ 180 milhões. O DNPM nunca recebeu orçamentos tão apertados: mísero 0,8% ao ano, em média, do valor arrecadado de Cfem, como vem ocorrendo desde 2009. A falta de recursos financeiros tem trazido efeitos negativos variados a todas as superintendências e à Sede, como atraso no pagamento das contas de consumo, ameaças de despejo por falta de pagamento de aluguel e manutenção predial insuficiente”, critica a Comissão. Os cortes de verbas promovidos pelo governo federal afetam a rotina de trabalho ao ponto de surgirem problemas como falta de água, de limpeza de salas e banheiros, de manutenção dos veículos oficiais usados em viagens de fiscalização e até de papel e material de trabalho. “Com o corte dos terceirizados, os servidores da autarquia ficaram sobrecarregados. Os servidores das áreas técnicas passaram a ter que desenvolver atividades, como paginação, elaboração de documentos diversos e ofícios, arquivamento de documentos e serviços de correio”, denuncia a Comissão.

Inadimplência

O senador Ricardo Ferraço (sem partido), relator da Comissão de Barragens no Senado, contou ter se encontrado com os servidores insatisfeitos. O parlamentar diz que a superintendência do DNPM do Espírito Santo atravessa um quadro de total inadimplência. “A situação se repete nas outras 24 superintendências, com compromissos contratuais firmados com terceiros, todos formalizados por processos licitatórios, mas que não foram honrados. Quero, pois, hipotecar meu apoio e levar a mesma preocupação às autoridades competentes, visando a normalidade no relacionamento da autarquia com seus contratados”, declarou Ferraço. A reportagem procurou o DNPM. Até o fechamento desta edição, o órgão não tinha se pronunciado.

Agência Reguladora é Consenso

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Dentre as propostas do Novo Marco da Mineração está a transformação do DNPM em uma agência reguladora, ponto de consenso entre servidores, governo e até a oposição. Para o diretor executivo na Fioito Consultoria, Valdir Farias, especialista em Cfem, a proposta de criação da agência vai conceder maior autonomia normativa e independência ao órgão. “Isso traria maior flexibilidade para o setor, uma vez que irá possibilitar a melhoria da eficiência do órgão por meio de decisões técnicas com impactos imediatos nesse setor da economia”, defende. Farias avalia que a agência pode aumentar o rigor nas exigências de controle de riscos, adaptando as normas à realidade, além de aplicar sansões mais pesadas àqueles que descumprirem a legislação. “Seria ideal que essa transformação viesse acompanhada pela definição em relação ao Marco Regulatório, que tem lá suas deficiências, mas cuja indefinição acaba por se tornar um mal maior”, afirma o especialista. Conforme a Comissão de Mobilização, a criação de uma agência reguladora da mineração está condicionada à injeção de recursos, contratação de pessoal concursado especializado, adoção de instrumentos de gestão mais modernos e de tecnologias, além de firmar parcerias com outras instituições governamentais federais, estaduais e municipais e implantar um forte programa de treinamento e atualização dos servidores ativos. O grupo defende que o DNPM seja transformado em agência reguladora antes mesmo da aprovação do Novo Marco da Mineração. A agência surgiria do desmembramento da Lei nº 37/2011 em duas propostas, criando um PL específico para a Agência Nacional de Mineração. Isso separaria uma medida de consenso das discussões mais polêmicas sobre a nova legislação.

Capacitação

Outra exigência dos servidores é a realização de concursos para o DNPM. Eles também querem investimentos na capacitação dos funcionários em áreas, como pesquisa mineral, lavra, segurança, meio ambiente, auditoria interna, tecnologia da informação e área financeira. “Acreditamos que um país com as características do Brasil só se desenvolva quando tratar a mineração com a importância que ela tem em nossa economia. Para isso, é necessário fortalecer o órgão que regulamenta o seu funcionamento no país”, conclui a Comissão de Mobilização.

WORKSHOP – Notificações Administrativas de CFEM | 23 e 24 de Agosto – São Paulo – SP

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A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é devida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade é da União.

Sendo assim, toda empresa mineradora que baseia sua atividade econômica na venda ou consumo de substância mineral deverá recolher a CFEM para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na forma e prazos previsto da legislação correlata.

Porém, a interpretação da legislação e sua aplicação por parte do DNPM, seja pela emissão das Notificações Administrativas ou através das análises de defesas e recursos com decisões exaradas, trazem insegurança nos procedimentos adotados pela empresa.

Nosso curso foi estruturado para fornecer aos participantes uma visão ampla da legislação da CFEM sob a ótica do DNPM, seus trâmites administrativos e procedimentos processuais. Essas informações poderão propiciar a elaboração de defesas e recursos mais consistentes, além de ajudar a empresa na condução da resolução administrativa de maneira eficiente e consistente. Melhores informações trarão maiores resultados.

INSTRUTOR – VALDIR FARIAS

Diretor Executivo da Fioito Consultoria, especializada em CFEM. Ex-chefe da Divisão de Procedimentos Arrecadatórios da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/SP), responsável pelas ações de fiscalização e procedimentos de análise de defesas e recursos das Notificações Administrativas de CFEM. Economista, pós-graduado em Política e Gestão Mineral pela UniSul/SC e em Desenvolvimento Local pela OIT.

LOCAL E DATA:

Alameda Santos, 85 | São Paulo – SP | Golden Tulip

23 e 24 de agosto | 9:00 às 18:00

INVESTIMENTO:

R$ 1.690,00 até 31/07 (inscrições antecipadas)

R$ 1.980,00 até 19/08

Consulte descontos especiais para grupos, ex-alunos e  clientes Fioito Consultoria

INFORMAÇÕES:

Conteúdo Programático (PDF 3 MB) 

(11) 2246-2946 | cursos@cfem.com.br

www.fioito.com.br | www.cfem.com.br

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Alterações no cálculo da CFEM – PLS 1/2011

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 1, de 2011, que altera o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi aprovado hoje (16/12) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Agora, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do Senador Flexa Ribeiro, o projeto propõe significativas mudanças relacionadas à CFEM, impactando a apuração, alterações na alíquotas e distribuição dos recursos.

As mais significativas são:

1. Exclusão da previsão de deduções de transporte e seguros, do art. 2º da Lei nº 8.001/1990;

2. Elevação das alíquotas da CFEM, prevendo teto de até 5%;

3. Produtos minerais com cotação no mercado internacional terão sua base de cálculo o preço de referência, de acordo com o Método do Preço sob Cotação na Exporatação PECEX (art. 19-A, Lei nº 9.430/1996);

4. Alteração na previsão da incidência das alíquotas de CFEM por substâncias:

“I – ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres, quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros: 0,2% (dois décimos por cento);

II – água mineral; argilas destinadas à fabricação de revestimentos, tijolos, telhas e afins; agregados para construção, tais como areia, brita, seixo, argila e afins; fosfato, potássio e outros minerais empregados como fertilizante ou corretivo de solo na agricultura ou na alimentação animal: 1%;

III – demais substâncias minerais exceto ferro: 2% (dois por cento);

IV – minério de ferro: de 3% (três por cento) até 5% (cinco por cento);

a) no caso do minério de ferro, a tabela de alíquotas da CFEM variará conforme a cotação, como a seguir :

1. para cotação até US$ 50,00: 3% (três por cento);

2. para cotação maior que US$ 50,00, respeitando o limite máximo de 5%, conforme a seguinte fórmula:

Alíquota (%) = {[(PR – 50) x 0,04] + 3}

Onde: PR é o preço de referência, em dólares americanos, calculado na forma do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;”

4. Alteração na distribuição dos recursos da CFEM:

“I – 30% (trinta por cento) para os Estados e o Distrito Federal;

II – 50% (cinquenta por cento) para os Municípios;

III – 10 (dez por cento) para a União;

IV – 10% (dez por cento) para os Municípios afetados pela atividade de mineração quando essa extração mineral não ocorrer em seu território.”

A tramitação do PLS pode ser acompanhada através do link:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/98963

E o relatório da CI pode ser acessado através do link:

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=184561&c=PDF&tp=1

O texto não simplifica o processo de apuração. No que diz respeito a alteração da incidência sobre o faturamento bruto, o texto prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, ou seja, exclui deduções importantes como o transporte e seguro.

Em relação o consumo da substância mineral em processo de industrialização não há alterações claras, apesar de alterar o texto do art. 6º da Lei nº 7.990/1989, uma vez que não altera o inciso III do Art. 14 do Decreto nº 01/1991:

Alteração proposta:

“Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa de beneficiamento inerente ao processo de extração adotado e antes de sua transformação industrial, deduzidos os tributos incidentes na comercialização.” (grifo nosso)

Decreto 01/1991:

“Art. 14 – Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se:

…

III – processo de beneficiamento, aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação, bem como qualquer outro processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).”

Diante de todas essas alterações, vale ressaltar um aspecto positivo: a redução das alíquotas da CFEM para uma determinada classe de substâncias:

“II – água mineral; argilas destinadas à fabricação de revestimentos, tijolos, telhas e afins; agregados para construção, tais como areia, brita, seixo, argila e afins; fosfato, potássio e outros minerais empregados como fertilizante ou corretivo de solo na agricultura ou na alimentação animal: 1%;”

No mais, acredito que o texto ainda trará muitas discussões e acabará não agradando os demais. Ressalta-se o aumento da alíquota do ferro e do ouro, principais substâncias no que se refere arrecadação da CFEM no Brasil.