Fonte: ConJur   |    Por: Fernando Facury Scaff Data: 22/02/2021 (leia na íntegra) Quem lida com a tributação do setor mineral conhece o que é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que, a despeito de ser um preço público, é … Continue lendo As incertezas jurídicas na determinação da base de cálculo da CFEM