Arrecadação da CFEM: comparativo entre o 1º semestre de 2019 e 2020

Por Valdir Farias

Lendo algumas notícias recentemente veiculadas sobre a CFEM me deparei com alguns dados que me chamaram a atenção: é possível adotar os recolhimentos de CFEM como indicador de desempenho do setor de mineração?

Nesse sentido, duas dessas notícias me chamaram mais a atenção: uma delas fazendo referência ao aumento da arrecadação da CFEM no Pará (http://blog.cfem.com.br/para-e-o-estado-brasileiro-que-mais-exporta-produtos-minerais/) e outra apontando uma queda de arrecadação da CFEM em Minas Gerais (http://blog.cfem.com.br/recursos-da-cfem-caem-1049-em-mg/). As duas notícias tendo como referência a comparação da arrecadação de CFEM do 1º semestre de 2020 com o mesmo período de 2019.

No ano em que a arrecadação de CFEM do Pará superou a de Minas Gerais, nada mais justificável do que um aumento na arrecadação acumulada no primeiro e uma queda no segundo.

Porém, a avaliação não poderia ser tão simplista: a arrecadação de CFEM realizada em 2019 apresentou um fato que deve ser analisado de forma isolada. No mês de maio daquele ano houve um comportamento assintomático no mercado de ferro, principal commodity da pauta de exportação brasileira, com reflexos imediatos nos recolhimentos da CFEM.

Dessa forma, ao compararmos a arrecadação referente ao 1º semestre de 2020 com o mesmo período de 2019, fica evidenciado o impacto dessa ocorrência nos dados da CFEM:

Ao analisarmos a arrecadação do 1º semestre de 2020 em Minas Gerais, vemos claramente um desempenho inferior em relação ao ano de 2019.

  • 2020 – R$ 834 milhões
  • 2019 – R$ 932 milhões

Ao focamos nos recolhimentos de CFEM relativos ao ferro, essa situação se acentua:

  • 2020 – R$ 733 milhões
  • 2019 – R$ 843 milhões

Avaliando a arrecadação de CFEM efetuada sobre o minério de ferro em MG em 2019, constatamos um comportamento inusitado dos recolhimentos no mês de maio, onde o aumento dos recolhimentos efetuados, ou seja, das operações efetuadas em relação ao ferro foi de 214% em relação à média anual.

Porém, não foi um fato isolado, pois o mesmo comportamento pôde ser observado na arrecadação de CFEM total em 2019, onde o aumento foi de 218% em maio comparativamente à média de recolhimentos anual.

Para isolar o efeito do ferro nos recolhimentos da CFEM, projetamos os dados sem os recolhimentos relacionados à esta commodity:

  • 2020 – R$ 100 milhões 
  • 2019 – R$ 88 milhões

Fica evidente o impacto da ocorrência de maio no mercado de ferro, impactando significativamente os recolhimentos de CFEM. Dessa forma, essa situação atípica afeta o comportamento da arrecadação no ano de 2019, sendo necessário expurgá-la para avaliar o comportamento do setor de mineração comparativamente entre os anos de 2019 e 2020.

Consolidação dos débitos da CFEM: entendendo o processo de apuração

Por Valdir Farias

Mulher jovem sorridente, escrevendo na tela virtual — Fotografia de Stock

Pelas inúmeras consultas recebidas desde o início do ano, por conta das novas ações fiscalizatórias realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), cujo objetivo é verificar a regularidade dos recolhimentos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), resolvemos elaborar esse breve esclarecimento sobre o processo de apuração da base de cálculo e, consequente, consolidação de débitos compreendidos nas Notificações Administrativas.

Em primeiro lugar, é importante trazermos alguns esclarecimentos sobre o assunto.

A CFEM foi prevista na Constituição de 1988 como uma contrapartida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade é da União. Dessa forma, todo aproveitamento econômico obtido sobre os recursos minerais é fato gerador da CFEM.

Para simplificar o entendimento, o processo de apuração está relacionado com a forma com que esse aproveitamento econômico é realizado. Quando a atividade econômica empregada resultar na comercialização de produtos minerais em seu estado bruto ou após passar por um processo de beneficiamento, a base de cálculo será obtida pela venda.

Nos casos em que a substância mineral é consumida em processo industrial, a base de cálculo poderá ser o custo intermediário de produção ou, conforme as alterações incluídas pela Lei nº 13.540/2017, a base de cálculo poderá ser constituída pela adoção de um preço do bem no mercado.

É importante ressaltar que, devido a sua natureza jurídica, a CFEM está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, o que faz com que a interpretação da legislação aplicável deverá ser realizada com base nas normas vigentes à época do vencimento da obrigação.

Depois que a atividade econômica desenvolvida pela empresa é enquadrada nas hipóteses de incidência apresentadas, convêm avaliar a metodologia empregada pela ANM no procedimento fiscalizatório.

Esse procedimento poderá ser realizado compulsando os livros e registros da empresa fiscalizada, compreendendo, eventualmente, visitas as unidades produtivas e usinas de beneficiamento/transformação indústria. Esse procedimento também poderá ser realizado por meio da ação de fiscalização simplificada, baseada nas informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL) e na base de dados existentes na ANM contendo o registro dos recolhimentos de CFEM efetuados.

É importante salientar que a ANM vem modernizando seus procedimentos de fiscalização e já existe uma previsão da utilização de dados obtidos junto à Receita Federal para verificação da regularidade dos recolhimentos e apuração de eventuais divergências nos recolhimentos efetuados.

Por se tratar de ações fiscalizatórias que compreendem longos períodos de operação, além da própria complexidade envolvida em cada unidade produtiva (substância, processo produtivo, subprodutos, processos minerários, municípios, etc.), o procedimento de apuração da CFEM devida torna-se um cálculo minucioso.

A composição da base de cálculo, seja nas operações de venda ou no processo de consumo do insumo mineral, compreende o entendimento dos procedimentos de contabilidade e relatórios financeiros mantidos pela empresa que, muitas vezes, não refletem facilmente a hipótese de incidência ou a comprovação das deduções previstas conforme a legislação.

Assim, é necessária uma profunda compreensão da atividade desenvolvida para converter os registros fiscais, contábeis e gerenciais da empresa em informações que subsidiem à correta apuração da efetividade dos recolhimentos de CFEM efetuados.

Mesmo com divergências interpretativas relacionadas à aplicação da legislação vigente, é extremamente importante traduzir esses números em consonância com o entendimento da ANM evitando, assim, arbitramentos ou a adoção equivocada de parâmetros que podem distorcer o montante apurado.

Assim, é importante entender se a metodologia de apuração adotada pelo órgão está embasada nas melhores informações que a empresa possui, ou seja, naquelas informações que refletem exatamente o enquadramento legal aplicado na ação fiscalizatória.

Isso faz com que a apuração represente as operações realizadas pela empresa, reduzindo as discussões que envolvem a Notificação Administrativa às questões relativas ao enquadramento legal da atividade.

Além disso, esse procedimento facilita na identificação dos riscos e oportunidades relativos aos pontos divergentes existentes na aplicação da lei, possibilitando valorar os impactos financeiros relacionados à cada um dos pontos evidenciados, o que pode subsidiar a tomada de decisão da empresa.

CFEM, estrada para a licença social

Historicamente a atividade de mineração é associada à degradação ambiental, causadora de impactos no relevo e, por isso, alvo de constantes pressões populares.

O recente desastre ocorrido em Mariana/MG pelo rompimento da barragem do fundão, de responsabilidade da Samarco, acirrou ainda mais essa situação, piorando a imagem do setor.

Sem entrar no mérito da discussão sobre a responsabilidade e reparação dos danos ocasionados, eventos como esses dificultam o desenvolvimento da atividade de mineração no país, fazendo com que isso repercuta na relação das empresas mineradoras com os municípios e sociedade.

Figura 1 MINEROPAR (2016)

Em sua defesa, o setor apresenta suas justificativas, sustentando o argumento de que a atividade de mineração é essencial para a vida em sociedade moderna, onde quase tudo o que nos cerca é derivado da mineração. Campanhas como “a sua casa vem da mineração” (figura 1) são constantemente utilizadas para a conscientização da relevância da atividade e tem como objetivo reverter a imagem negativa, hoje bastante sólida na mente do público em geral.

É interessante constatar que a história da mineração se confunde com a história do país, com papel relevante no desenvolvimento econômico desde os tempos do Brasil Colônia. Já no contexto mais recente, é a atividade de mineração que, conjuntamente com a agricultura, têm sustentado nossas reservas cambiais, essenciais à estabilidade econômica do país.

Esses resultados, importantes em termos econômicos acabam ofuscados pelos impactos locais, sentidos diretamente pelos munícipes onde se encontra o empreendimento mineiro e refletido automaticamente na sobrecarga da estrutura de gestão municipal.

Além do visível impacto ambiental pela atividade exploratória, a atividade de mineração é responsável por outras externalidades sociais, seja pela atração de um fluxo migratório expressivo, aumentando a demanda por infraestrutura (escolas, hospitais, infraestrutura urbana, etc.) ou por criar uma dependência de uma atividade finita, sujeita à influência de fatores externos (demanda, preços, capacidade da reserva, concorrência, etc.).

Isso significa que a atividade que traz emprego e renda para a localidade pode, de uma hora para outra, encerrar suas atividades impactando significativamente a economia local. Haja visto exemplos da dependência da atividade de mineração em Mariana/MG, Niquelândia/GO e Serra do Navio/AP, para citar alguns.

Foi pensando nesses impactos locais que foi idealizada a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, uma espécie de fundo compensatório que auxiliasse os municípios a mitigá-los, composto de um percentual obtido do aproveitamento econômico da exploração do recurso mineral.

Desde a sua implementação, regulamentada pelo Decreto nº 01/1991 até os dias de hoje, a CFEM é alvo de discussão em relação à sua forma de cálculo, incidência e recolhimento. Essa discussão impacta diretamente o recolhimento da CFEM, impedindo que o recurso atinja a finalidade para que foi criada.

Esse é o primeiro impacto que reflete na atual imagem negativa da atividade de mineração: a discussão que cerca o tema CFEM prorroga o seu recolhimento para União que, por sua vez, não distribui o recurso ao município. Isso faz com que grande parte dos municípios onde ocorre a atividade de mineração desconheça essa origem de recurso financeiro. Ou seja, o recurso que foi criado para mitigar os impactos socioambientais da atividade de mineração realizada no município não é percebido pelas prefeituras, fazendo com que a atividade de mineração represente somente um aumento de custo de infraestrutura local.

A Lei nº 7.990/89 prevê a distribuição de 65% dos recursos da CFEM para as prefeituras, ou seja, o grande beneficiário da arrecadação é o local onde o empreendimento mineiro está operando.

Isso significa afirmar que existe uma relação direta entre o recolhimento da CFEM e a arrecadação municipal. Uma vez que essa arrecadação não é efetuada, deixa-se de ser repassado o valor à prefeitura.

Figura 2 – Legislação: Ações para Revitalização do Setor Mineral Brasileiro – Lobo, Vicente. MME (2017)

Apesar da obviedade do parágrafo anterior, as constantes divergências de visão quanto à aplicação da legislação da CFEM impedem que esses recolhimentos sejam efetuados regularmente. Pela análise dos dados apresentados pelo Ministério de Minas e Energia, em 2015 existiam 8.400 minas em operação no Brasil distribuídos em 24.000 títulos (entre licenciamentos e portaria de lavra), responsáveis por um PIB de US$ 25,8 bilhões. Em contrapartida, foram emitidos 8.000 guias de recolhimentos/mês de CFEM no mesmo período, segundo o DNPM, representando um recolhimento anual de R$ 1,5 bilhões. (figura 2)

As grandezas não foram alteradas pois não há uma relação totalmente proporcional entre os dados apresentados. Servem apenas de indicador para demonstrar que existe uma quantidade significativa de valores em discussão, não atingindo o objetivo inicial para a qual a receita foi criada.

Se imaginarmos que o prazo para o DNPM efetuar a cobrança dessa receita é de 10 anos, por apresentar natureza jurídica de receita patrimonial originária, o valor não distribuído atinge um montante realmente significativo para a administração pública municipal.

O segundo impacto relevante é a transparência da aplicação desses recursos. Dado a falta de informações relacionadas à CFEM, existe um maior e mais significativo desconhecimento quanto à aplicação desses recursos em favor da sociedade.

Figura 3 – dados do DNPM, elaboração IBRAM (2016)

Embora pouco se conhece a respeito, as únicas restrições previstas na legislação da CFEM para sua aplicação referem-se ao pagamento de dívidas e aplicação no quadro permanente de pessoal. Isso traz uma grande flexibilidade para elaboração de políticas públicas buscando mitigar impactos da atividade de mineração na localidade.

Assim, a publicidade e transparência da distribuição e aplicação dos recursos da CFEM tornam-se importante instrumento para pavimentar uma relação duradoura entre os stakeholders. Atender aos diferentes anseios dentro do ambiente que está inserido a atividade de mineração significa entender todos os valores envolvidos, sob as diversas óticas.

Atender aos princípios da economicidade da empresa perante seus acionistas, sua finalidade enquanto agente do desenvolvimento socioeconômico enquanto parte do sistema produtivo, sua responsabilidade socioambiental enquanto beneficiário de uma concessão do estado para explorar um recurso de propriedade da União.

A CFEM passa a ter essa característica de transversalidade ao permitir que suas consequências possam atingir a todos os entes envolvidos diretamente. Assim, utilizando-se esse recolhimento com essa clareza de objetivo, torna-se primordial estabelecer planejar ações que tenham como resultado o atendimento das diversas necessidades envolvidas nesse micro ambiente formado em torno da atividade de mineração.

Obter a licença social para a implementação e operação de um empreendimento mineiro requer estabelecer um forte elo entre o todos os agentes envolvidos, com papel principal para o poder público local, os munícipes e a empresa.

Dada as características do royalty, a CFEM pode ser utilizada para subsidiar essa relação, fomentando cada elo desse relacionamento.

Referências:

CUCHIERATO, Glaucia; DEBIAZZI, Daniel. “A Industria Mineral Paulista. Síntese setorial do mercado produtor”, 2017. < http://az545403.vo.msecnd.net/uploads/2017/03/a_industria_mineral_paulista.pdf>

DNPM, Sistema de Cadastro Mineiro, 2017. < https://app.dnpm.gov.br/DadosAbertos/SCM/>

IBRAM, “Arrecadação de CFEM – Série Histórica”, 2016. <http://www.ibram.org.br/sites/1300/1382/00006421.pdf>

LOBO, Vicente. “Legislação: Ações para a Revitalização do Setor Mineral Brasileiro”, 2017 <http://www.abpm.net.br/midias/downloads/27032017073002.pdf>

Defesa Administrativa de CFEM

O que é necessário saber para elaborar uma defesa administrativa de forma eficiente.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais. A responsabilidade pela fiscalização de sua arrecadação é atribuição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

No desenvolvimento de suas atribuições, o DNPM atua de maneira a verificar o adimplemento regular e a consistência dos recolhimentos de CFEM. Quando constatadas divergências, o DNPM inicia um processo de fiscalização e cobrança para efetuar a regularização dessa situação.

Essa atividade vem sendo realizada através de duas formas distintas: fiscalizações realizadas em visitas às empresas, avaliando a documentação da empresa relacionada à atividade de mineração; e o cruzamento das informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra e a base de dados dos recolhimentos de CFEM.

Quando identificadas insuficiência ou ausência de recolhimentos, o DNPM emite uma “notificação administrativa”, abrindo espaço para a instância administrativa de defesa por parte da empresa.

A instância administrativa de defesa existe para garantir o direito aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. Não que esses direitos se extingam pelo esgotamento dessa instância, mas é uma excelente oportunidade de dirimir divergências técnicas, aproximando o objeto da notificação à verdade material.

Por que utilizarmos a instância administrativa para solucionar problemas relacionados a CFEM?

Maior eficiência, melhores resultados. A instância administrativa apresenta possibilidades de aproximação com o que realmente aconteceu na empresa, permitindo que os valores notificados sejam reformados se as defesas apresentadas forem instruídas de acordo com os procedimentos e entendimentos vigentes no órgão.

Maior eficácia, maior agilidade. A instância administrativa representa uma alternativa mais ágil, possibilitando respostas mais rápidas.

Menores custos, maiores economias. A instância administrativa exige menores recursos financeiros, sendo que as defesas podem ser elaboradas de maneira simples, constituídas por apresentação de documentos e informações de relevância para o processo.

A instância administrativa possibilita à empresa a oportunidade de “discutir” os valores cobrados, dentro das regras admitidas pelo órgão administrador. Dentro dessas regras existem muitas oportunidades que na grande maioria das vezes são desconhecidas ou desconsideradas pelas empresas, que podem até ocasionar a extinção de um processo administrativo de cobrança.

Divergências existentes entre o entendimento da lei por parte das empresas frente ao entendimento do órgão, responsável pela sua aplicação, dificilmente serão solucionados nessa instância. Porém, divergências baseadas em questões técnicas como origem dos dados, cálculos de juros e multas, atualizações monetárias, ausência de base documental comprobatória entre outros, são passíveis de serem solucionados ainda em instância administrativa, podendo gerar significativas reduções de tempo e economia de recursos.

É importante entender os procedimentos adotados pelo DNPM. Entender como foi obtido o valor de operação, quais foram as deduções e como foram consideradas, como os valores de CFEM são atualizados e como são calculados os juros e a multas pelo atraso.

A defesa administrativa deve ser estruturada com base nas especificidades e características de cada empresa, baseando-se no seu fluxo produtivo e na sua estrutura contábil/fiscal. Outro ponto extremamente importante é o conhecimento da lei e sua aplicação pelo órgão executor. Com as regras definidas e um embasamento técnico consistente, faz-se necessário um conhecimento específico do modo de funcionamento do órgão frente à essa instância, identificando o percurso correto para cada situação de acordo com o resultado do levantamento prévio efetuado.

Somente conhecendo a fundo o problema é que se pode identificar a solução.

 

CFEM e as Prefeituras: a relação entre os municípios e a atividade de mineração

Desde de a última sexta-feira (16/12) foram publicadas diversas matérias relacionadas à operação da Polícia Federal (PF)  denominada Timóteo, investigação relacionada ao esquema de corrupção na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como o royalty da mineração.

A CFEM é devida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade pertence à União. Ela foi instituída com o objetivo de minimizar os impactos socioambientais provocados pela atividade de mineração, sendo distribuída aos Municípios, Estados e para a União nas seguintes proporções:

cfem

Assim, todo valor recolhido à título de CFEM pelas empresas mineradoras são distribuídos dessa forma (exceções para os recursos que extrapolam a previsão orçamentária e foram contingenciados pelo governo).

O órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento dos recolhimentos da CFEM é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia federal ligada ao Ministério de Minas e Energia.

Além de fiscalizar se os recolhimentos efetuados pelas empresas estão calculados de acordo com a legislação, é atribuição do órgão efetuar a cobrança administrativa dos débitos e propor a execução judicial através da Advocacia Geral da União em exercício no órgão.

Devido à complexidade do cálculo da CFEM, existem diversas demandas por parte das empresas discutindo a composição de sua base de cálculo, o que gerou a formação de milhares de processos administrativos de cobrança e outros tantos processos judiciais compondo um passivo de cifras bilionárias. Parte desse passivo é agravada por constantes mudanças na interpretação dos prazos decadencial e prescricional aplicados à CFEM.

Essa quantidade enorme de processos administrativo contrasta com o limitado número de servidores alocados no setor de arrecadação do DNPM, gerando uma grande indefinição que impacta as empresas, os municípios, a justiça e a União.

Diante da crise que assola o país, os recursos da CFEM são de extrema valia para os municípios, o que torna o papel do DNPM fundamental para a arrecadação desse recurso.

Esse breve esclarecimento tem o objetivo sensibilizar a indústria de mineração do país e os respectivos stakeholdes de uma forma geral, da responsabilidade coletiva frente ao acompanhamento da arrecadação e aplicação desses recursos. Somente com uma participação mais efetiva será possível que esses recursos atinjam o objetivo real para o qual foram previstos, trazendo benefício a todos.

Abaixo, segue os links das principais notícias veiculadas nos últimos dias:

Juiz solta ex-diretor do DNPM acusado de corrupção (O Globo, http://oglobo.globo.com/economia/juiz-solta-ex-diretor-do-dnpm-acusado-de-corrupcao-20672147, 19/12/2016)

Prefeito eleito de Parauapebas está foragido, diz Polícia Federal (Notícias de Mineração Brasil, http://www.noticiasdemineracao.com/storyview.asp?storyID=826969084&feature=OPERA%C7%C3O+TIM%D3TEO&sectionsource=f2874533&aspdsc=yes, 19/12/2016)

PF cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Tapira (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=1008104, 19/12/2016)

Pastor Silas Malafaia é alvo de operação para investigar corrupção no setor mineral (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=1003140, 18/12/2016)

Polícia Federal realiza busca e apreensão na Prefeitura de Oriximiná (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/noticia.php?id=1001958, 18/12/2016)

Quadrilha desviou R$ 70 mi e royalties da mineração (Em.com.br, http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/17/interna_politica,833330/quadrilha-desviou-r-70-mi-em-royalties-da-mineracao.shtml, 17/12/2016)

Esquema de corrupção envolvendo royalties da exploração mineral é investigado pela PF (Brasil de Fato, https://www.brasildefato.com.br/2016/12/17/esquema-de-corrupcao-envolvendo-royalties-da-exploracao-mineral-e-investigado-pela-pf/, 17/12/2016)

PF desarticula esquema de corrupção na cobrança de royalties de mineração (Globo G1 DF, http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/pf-faz-acao-para-desarticular-esquema-em-royalties-de-exploracao-mineral.ghtml, 16/12/2016)

PF apura fraude em cobrança de royalties de mineração; Malafaia é alvo (Valor Econômico, http://www.valor.com.br/politica/4809597/pf-apura-fraude-em-cobranca-de-royalties-de-mineracao-malafaia-e-alvo, 16/12/2016)

Ex-prefeito de Capela é alvo em operação contra esquema de royalties (Jornal de Floripa, http://www.jornalfloripa.com.br/agencia2/noticia.php?id=1000606, 16/12/2016)

Enxurrada de Problemas

Matéria publicada na Revista Mineração & Sustentabilidade | Janeiro / Fevereiro de 2016

Desastre de Mariana expôs as dificuldades enfrentadas pelo DNPM. Déficit de servidores e diminuição de repasses federais estão entre elas

0014A fiscalização do setor mineral vem sofrendo duras críticas. A situação ficou mais evidente com o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no complexo minerário da Samarco em Mariana/MG. Além das mineradoras, a culpa pelo acidente recai sobre o Departamento Nacional de Produção Nacional (DNPM). O vazamento de 35 milhões de metros cúbicos de lama deixou 17 mortos, dois desaparecidos, 1.265 desabrigados e incontáveis prejuízos ambientais à Bacia do Rio Doce. A autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME) deveria trabalhar para coibir desastres desse tipo. O DNPM é responsável pela fiscalização de 660 barragens de rejeitos no país. As deficiências estruturais do órgão vieram à tona após o desastre. São 220 fiscais para inspecionar 27,3 mil empreendimentos minerários. Dá uma média de 124 mineradoras por fiscal. O próprio DNPM reconhece que o número de fiscais é insuficiente. Incluindo os funcionários lotados em funções administrativas, são cerca mil servidores. Na Barragem de Fundão, a última vistoria do DNPM foi em 2012. Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) promoveu um seminário de mineração. Durante o evento, o diretor de fiscalização do DNPM, Walter Arcoverde, admitiu que uma nova vistoria deveria ter ocorrido em 2015. A diligência não ocorreu porque o barramento recebeu a classificação de baixo risco. “Não pode ser baixo risco. Você tem todo o controle da estrutura. Então ela é de baixo risco e aí vem o tsunami. E aí? Infelizmente aconteceu essa tragédia, que nos deixa muito preocupados”, disse Arcoverde à época. 

Críticas internas

No turbilhão da tragédia, a insatisfação de parte dos servidores do DNPM foi exposta à sociedade. Intitulado Comissão de Mobilização do DNPM/SP, o movimento divulgou uma nota em que denuncia o sucateamento do órgão. Essa comissão tem ramificações no Paraná, em Goiás e em Brasília. No documento, os servidores acusam o governo federal de restringir repasses à autarquia. “Em 2015 foram repassados apenas 13,2% do previsto na Lei Orçamentária. Isso ocasionou rescisões contratuais com prestadores de serviço, em especial de mão de obra terceirizada, limpeza, vigilância, apoio administrativo, gerando enormes problemas operacionais. Além disso, houve gargalos e sérios atrasos nas análises processuais e no atendimento aos cidadãos”, completa o documento.

ATRIBUIÇÕES

O DNPM tem a função de fiscalizar barragens e promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais. O órgão também deve superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, além de assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, baseando- -se nos códigos de Mineração e de Águas Minerais.

Faltam Servidores

A Comissão de Mobilização também tece críticas com relação ao quadro de funcionários do DNPM e afirma que 700 vagas deveriam ser preenchidas de imediato. No entanto, a tendência é de a situação se agravar. “O que se espera para o futuro é, ao contrário, a aposentadoria de 40% do já insuficiente quadro de servidores”, alerta. Em e-mail encaminhado à reportagem da Mineração & Sustentabilidade, o grupo fala sobre os últimos concursos. Entre 2006 e 2010 foram três concursos públicos para preencher 500 vagas. “A reposição deu certo fôlego ao órgão, que não abria vagas desde o final da década de 1980”. A mensagem traz também: “nos últimos dez anos, a quantidade de vagas preenchidas não foi suficiente para renovar significativamente o quadro de servidores, pois há um ritmo crescente de aposentadorias, além da geração de vacância daqueles que saíram para outras oportunidades de emprego”. A Comissão também declarou: “a despeito da redução progressiva da força de trabalho, o número de títulos minerários administrados pelo DNPM só aumenta, e a instituição vem ampliando, ano a ano, suas metas institucionais. Isso torna insustentável para o DNPM com relação à exequibilidade de suas atividades”.

Precarização das condições de trabalho

A Comissão de Mobilização confirma problema nos repasses do governo federal referentes ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O departamento faz a gestão de 27,3 mil títulos autorizativos de lavra no país e regulamenta um setor que atingiu, em 2014, R$ 99,4 bilhões de produção. Entre 2011 e 2015, o DNPM arrecadou R$ 1,8 bilhão e deveria ter recebido 9,8% desse valor, algo próximo de R$ 180 milhões. O DNPM nunca recebeu orçamentos tão apertados: mísero 0,8% ao ano, em média, do valor arrecadado de Cfem, como vem ocorrendo desde 2009. A falta de recursos financeiros tem trazido efeitos negativos variados a todas as superintendências e à Sede, como atraso no pagamento das contas de consumo, ameaças de despejo por falta de pagamento de aluguel e manutenção predial insuficiente”, critica a Comissão. Os cortes de verbas promovidos pelo governo federal afetam a rotina de trabalho ao ponto de surgirem problemas como falta de água, de limpeza de salas e banheiros, de manutenção dos veículos oficiais usados em viagens de fiscalização e até de papel e material de trabalho. “Com o corte dos terceirizados, os servidores da autarquia ficaram sobrecarregados. Os servidores das áreas técnicas passaram a ter que desenvolver atividades, como paginação, elaboração de documentos diversos e ofícios, arquivamento de documentos e serviços de correio”, denuncia a Comissão.

Inadimplência

O senador Ricardo Ferraço (sem partido), relator da Comissão de Barragens no Senado, contou ter se encontrado com os servidores insatisfeitos. O parlamentar diz que a superintendência do DNPM do Espírito Santo atravessa um quadro de total inadimplência. “A situação se repete nas outras 24 superintendências, com compromissos contratuais firmados com terceiros, todos formalizados por processos licitatórios, mas que não foram honrados. Quero, pois, hipotecar meu apoio e levar a mesma preocupação às autoridades competentes, visando a normalidade no relacionamento da autarquia com seus contratados”, declarou Ferraço. A reportagem procurou o DNPM. Até o fechamento desta edição, o órgão não tinha se pronunciado.

Agência Reguladora é Consenso

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Dentre as propostas do Novo Marco da Mineração está a transformação do DNPM em uma agência reguladora, ponto de consenso entre servidores, governo e até a oposição. Para o diretor executivo na Fioito Consultoria, Valdir Farias, especialista em Cfem, a proposta de criação da agência vai conceder maior autonomia normativa e independência ao órgão. “Isso traria maior flexibilidade para o setor, uma vez que irá possibilitar a melhoria da eficiência do órgão por meio de decisões técnicas com impactos imediatos nesse setor da economia”, defende. Farias avalia que a agência pode aumentar o rigor nas exigências de controle de riscos, adaptando as normas à realidade, além de aplicar sansões mais pesadas àqueles que descumprirem a legislação. “Seria ideal que essa transformação viesse acompanhada pela definição em relação ao Marco Regulatório, que tem lá suas deficiências, mas cuja indefinição acaba por se tornar um mal maior”, afirma o especialista. Conforme a Comissão de Mobilização, a criação de uma agência reguladora da mineração está condicionada à injeção de recursos, contratação de pessoal concursado especializado, adoção de instrumentos de gestão mais modernos e de tecnologias, além de firmar parcerias com outras instituições governamentais federais, estaduais e municipais e implantar um forte programa de treinamento e atualização dos servidores ativos. O grupo defende que o DNPM seja transformado em agência reguladora antes mesmo da aprovação do Novo Marco da Mineração. A agência surgiria do desmembramento da Lei nº 37/2011 em duas propostas, criando um PL específico para a Agência Nacional de Mineração. Isso separaria uma medida de consenso das discussões mais polêmicas sobre a nova legislação.

Capacitação

Outra exigência dos servidores é a realização de concursos para o DNPM. Eles também querem investimentos na capacitação dos funcionários em áreas, como pesquisa mineral, lavra, segurança, meio ambiente, auditoria interna, tecnologia da informação e área financeira. “Acreditamos que um país com as características do Brasil só se desenvolva quando tratar a mineração com a importância que ela tem em nossa economia. Para isso, é necessário fortalecer o órgão que regulamenta o seu funcionamento no país”, conclui a Comissão de Mobilização.

WORKSHOP – Notificações Administrativas de CFEM | 23 e 24 de Agosto – São Paulo – SP

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é devida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade é da União.

Sendo assim, toda empresa mineradora que baseia sua atividade econômica na venda ou consumo de substância mineral deverá recolher a CFEM para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na forma e prazos previsto da legislação correlata.

Porém, a interpretação da legislação e sua aplicação por parte do DNPM, seja pela emissão das Notificações Administrativas ou através das análises de defesas e recursos com decisões exaradas, trazem insegurança nos procedimentos adotados pela empresa.

Nosso curso foi estruturado para fornecer aos participantes uma visão ampla da legislação da CFEM sob a ótica do DNPM, seus trâmites administrativos e procedimentos processuais. Essas informações poderão propiciar a elaboração de defesas e recursos mais consistentes, além de ajudar a empresa na condução da resolução administrativa de maneira eficiente e consistente. Melhores informações trarão maiores resultados.

INSTRUTOR – VALDIR FARIAS

Diretor Executivo da Fioito Consultoria, especializada em CFEM. Ex-chefe da Divisão de Procedimentos Arrecadatórios da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/SP), responsável pelas ações de fiscalização e procedimentos de análise de defesas e recursos das Notificações Administrativas de CFEM. Economista, pós-graduado em Política e Gestão Mineral pela UniSul/SC e em Desenvolvimento Local pela OIT.

LOCAL E DATA:

Alameda Santos, 85 | São Paulo – SP | Golden Tulip

23 e 24 de agosto | 9:00 às 18:00

INVESTIMENTO:

R$ 1.690,00 até 31/07 (inscrições antecipadas)

R$ 1.980,00 até 19/08

Consulte descontos especiais para grupos, ex-alunos e  clientes Fioito Consultoria

INFORMAÇÕES:

Conteúdo Programático (PDF 3 MB) 

(11) 2246-2946 | cursos@cfem.com.br

www.fioito.com.br | www.cfem.com.br

INSCRIÇÕES:         inscreva-se já

 

Alterações no cálculo da CFEM – PLS 1/2011

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 1, de 2011, que altera o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi aprovado hoje (16/12) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Agora, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do Senador Flexa Ribeiro, o projeto propõe significativas mudanças relacionadas à CFEM, impactando a apuração, alterações na alíquotas e distribuição dos recursos.

As mais significativas são:

1. Exclusão da previsão de deduções de transporte e seguros, do art. 2º da Lei nº 8.001/1990;

2. Elevação das alíquotas da CFEM, prevendo teto de até 5%;

3. Produtos minerais com cotação no mercado internacional terão sua base de cálculo o preço de referência, de acordo com o Método do Preço sob Cotação na Exporatação PECEX (art. 19-A, Lei nº 9.430/1996);

4. Alteração na previsão da incidência das alíquotas de CFEM por substâncias:

“I – ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres, quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros: 0,2% (dois décimos por cento);

II – água mineral; argilas destinadas à fabricação de revestimentos, tijolos, telhas e afins; agregados para construção, tais como areia, brita, seixo, argila e afins; fosfato, potássio e outros minerais empregados como fertilizante ou corretivo de solo na agricultura ou na alimentação animal: 1%;

III – demais substâncias minerais exceto ferro: 2% (dois por cento);

IV – minério de ferro: de 3% (três por cento) até 5% (cinco por cento);

a) no caso do minério de ferro, a tabela de alíquotas da CFEM variará conforme a cotação, como a seguir :

1. para cotação até US$ 50,00: 3% (três por cento);

2. para cotação maior que US$ 50,00, respeitando o limite máximo de 5%, conforme a seguinte fórmula:

Alíquota (%) = {[(PR – 50) x 0,04] + 3}

Onde: PR é o preço de referência, em dólares americanos, calculado na forma do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;”

4. Alteração na distribuição dos recursos da CFEM:

“I – 30% (trinta por cento) para os Estados e o Distrito Federal;

II – 50% (cinquenta por cento) para os Municípios;

III – 10 (dez por cento) para a União;

IV – 10% (dez por cento) para os Municípios afetados pela atividade de mineração quando essa extração mineral não ocorrer em seu território.”

A tramitação do PLS pode ser acompanhada através do link:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/98963

E o relatório da CI pode ser acessado através do link:

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=184561&c=PDF&tp=1

O texto não simplifica o processo de apuração. No que diz respeito a alteração da incidência sobre o faturamento bruto, o texto prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, ou seja, exclui deduções importantes como o transporte e seguro.

Em relação o consumo da substância mineral em processo de industrialização não há alterações claras, apesar de alterar o texto do art. 6º da Lei nº 7.990/1989, uma vez que não altera o inciso III do Art. 14 do Decreto nº 01/1991:

Alteração proposta:

“Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa de beneficiamento inerente ao processo de extração adotado e antes de sua transformação industrial, deduzidos os tributos incidentes na comercialização.” (grifo nosso)

Decreto 01/1991:

“Art. 14 – Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se:

III – processo de beneficiamento, aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação, bem como qualquer outro processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).”

Diante de todas essas alterações, vale ressaltar um aspecto positivo: a redução das alíquotas da CFEM para uma determinada classe de substâncias:

“II – água mineral; argilas destinadas à fabricação de revestimentos, tijolos, telhas e afins; agregados para construção, tais como areia, brita, seixo, argila e afins; fosfato, potássio e outros minerais empregados como fertilizante ou corretivo de solo na agricultura ou na alimentação animal: 1%;”

No mais, acredito que o texto ainda trará muitas discussões e acabará não agradando os demais. Ressalta-se o aumento da alíquota do ferro e do ouro, principais substâncias no que se refere arrecadação da CFEM no Brasil.

EXCLUSIVO: ACIDENTE DA SAMARCO VAI AFETAR BALANÇA COMERCIAL E DERRUBAR ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES

São Paulo, 30/11/2015 – A paralisação das atividades da mineradora Samarco, em decorrência do rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana (MG), tem consequências que vão além dos impactos sociais e ambientais. Décima primeira maior exportadora do País, a empresa tem peso nas exportações de minério de ferro, um dos produtos que mais contribui para manter a balança comercial brasileira superavitária. Além disso, a arrecadação do município e do Estado em que a empresa está localizada são fortemente dependentes dos royalties da mineração.

Entre janeiro e outubro, as exportações da Samarco somaram US$ 1,85 bilhão, ou 1,15% do volume de produtos exportados pelo País. No período, a empresa foi responsável por pouco mais de 15% do total de minério de ferro comercializado com o exterior, o segundo principal produto da pauta brasileira, atrás apenas da soja.

Desde o rompimento da barragem do Fundão, no dia 5 de novembro, a extração de minério de ferro na mina de Germano, a única da empresa, está paralisada. Dias depois do acidente, que soterrou o distrito de Bento Rodrigues e deixou ao menos nove mortos e dez desaparecidos, o governo embargou a licença de operação da unidade. Desta forma, a atividade no complexo industrial de Ubu, no Espírito Santo, onde a empresa faz a pelotização do minério de ferro, foi paralisada em 11 de novembro. Os estoques para venda devem se esgotar no início de dezembro, segundo previsão da empresa.

Segundo analistas, os efeitos na balança comercial, pelo menos no curto prazo, devem ser amenos. “Os estoques das empresas do setor estão altos e podem compensar a participação da Samarco no total de exportações”, afirma o economista da 4E Consultoria Bruno Lavieri. “Mas nos primeiros meses de 2016, sem a safra agrícola, o minério de ferro deve ter um peso maior na balança e os efeitos da paralisação da mina devem ser mais sentidos.”

A indústria brasileira também deve ser impactada pela tragédia com a Samarco. Em relatório recente, a consultoria LCA reviu suas projeções para o PIB deste ano (para -3,3%) e do próximo (-1,7%) e citou que um dos principais motivos é a deterioração na perspectiva para o setor, em parte por causa da paralisação da mineradora. “As nossas projeções para o PIB sofreram alterações associadas, sobretudo, aos efeitos do desastre ambiental de Mariana (MG), que deverá prejudicar significativamente a atividade da indústria extrativa mineral neste 4º trimestre e em 2016”, diz a consultoria.

Arrecadação
A situação da Samarco também deve afetar a arrecadação, que já vinha caindo em função da retração acentuada nos preços do minério de ferro. Segundo dados da consultoria Fioito, a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Minas Gerais este ano acumula queda de 27,8% de janeiro a novembro, ante igual intervalo do ano passado.

Na cidade de Mariana, a baixa é menor, de 16,4%, para R$ 83,71 milhões. Isso ocorre porque, após anos de briga judicial, a Samarco reconheceu há algumas semanas débitos com Mariana e Ouro Preto referentes à diferença na arrecadação da Cfem e fez um primeiro pagamento de R$ 10,551 milhões, sendo R$ 6,025 milhões para Mariana.

Do total arrecadado com a Cfem, 65% vão para o município produtor, 23% para o Estado e 12% para a União. Minas Gerais é a que mais arrecada, representando mais de 40% do total recolhido pelos governos estaduais. Entretanto, como o imposto só é pago no segundo mês subsequente ao fato gerador, o impacto da paralisação das atividades da Samarco após o acidente de 5 de novembro será sentido só a partir de janeiro.

“Esse prazo poderá ser estendido um pouco pela comercialização de estoques da empresa e minérios já extraídos e em fase de produção. Mas com a produção parada, a tendência é não arrecadar nada”, diz Valdir Farias, diretor executivo da Fioito. “E ainda tem alguns impostos que incidem sobre a produção, como o ICMS e o próprio IRPJ, que também serão afetados.”

O professor de economia do Ibmec-MG Felipe Leroy lembra que o grau de dependência da região e do Estado em relação à atividade extrativa mineral é muito elevado. “O município de Mariana praticamente inexiste sem a Samarco”.

A empresa empregava cerca de 3,5 mil em 2014, sendo quase 2 mil em Minas. Sua receita operacional líquida foi de R$ 7,53 bilhões no ano passado, com 100% da produção voltada para exportação. “Pode ser que no médio a longo prazo outras atividades acabem amenizando um pouco o impacto econômico desse desastre, mas no curto prazo os danos são irreparáveis”, diz Leroy.

“A paralisação da Samarco vai representar uma queda de 27% da nossa arrecadação, cerca de R$ 6 milhões por mês”, afirma o prefeito de Mariana, Duarte Júnior (PPS).

Retomada
Leroy acredita que, passado o atual alvoroço, dentro de alguns meses a atividade da Samarco deve ser retomada, tanto em função das negociações políticas, já que os governos municipais e estadual dependem da arrecadação oriunda da mina, quanto com a pressão popular, considerando os empregos que a produção gera.

Manifestações a favor da Samarco, inclusive, já tiveram início. Em 17 de novembro, um grupo de mil pessoas fez uma passeata em Mariana em prol da manutenção das atividades da mineradora. Em Anchieta (ES), onde está localizado o complexo de Ubu, um ato com reivindicações semelhantes foi realizado na sexta-feira (27). Em redes sociais, surgiram grupos em defesa da empresa, como o “Fica Samarco” e “Somos Todos Samarco”, que mobilizaram mais de 5 mil seguidores.

“Se a empresa paralisar definitivamente as suas atividades, podemos perder mais de 4 mil empregos diretos e indiretos em Mariana. Além disso, vai haver impactos no comércio local, trazendo enormes prejuízos para o município”, ressalta o prefeito da cidade.

Ainda que reconheça a dependência da mineração, Leroy critica a falta de regulamentação no setor. Apesar de Minas Gerais ser o principal Estado produtor de minérios, ainda não existe um plano estadual de desenvolvimento dessa atividade. “O Pará já tem esse plano estadual, que serve para diagnosticar o comportamento do setor e nortear as medidas de regulamentação”, aponta.

Já na opinião de Faria, da consultoria Fioito, o único aspecto positivo da catástrofe da Samarco é que o acidente pode acabar acelerando a aprovação do novo Marco Regulatório da Mineração (projeto de lei 5.807, de 2013). Um dos pontos do projeto é transformar o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora, com maior independência, mais autonomia e melhorar infraestrutura para fiscalizar o setor. “É bem provável que o acidente resulte em uma pressão maior pela aprovação do texto, que já havia sido exaustivamente debatido”, comenta. (Álvaro Campos – alvaro.campos@estadao.com, e Mateus Fagundes – mateus.fagundes@estadao.com)