Orçamento 2020 fragiliza Agência já sucateada, beneficiando empresas; cresce risco de novos rompimentos de barragem
Fonte: Brasil de Fato (MG) – Por Marcelo Gomes
Data 26/09/2020 (leia na íntegra)
34 fiscais são responsáveis por vistoriar aproximadamente 790 barragens de rejeitos de minério em todo o país – Créditos da foto: Midia NINJA
Ainda não superado o trauma dos crimes de Brumadinho e Mariana, o governo federal insiste em relaxar a fiscalização da mineração. Isso porque, o Executivo propõe cortar o já pequeno orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por regular as atividades minerárias no Brasil.
“Por ser o maior canteiro minerário do país, Minas Gerais seria o estado mais ameaçado na hipótese de a proposta vingar-se.”
De acordo com a lei 13.540 de 2017, 7% do valor arrecadado pela ANM com a Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deve ser canalizado ao órgão. A CFEM é similar a um tributo do dia-a-dia; a diferença é a destinação específica dos recursos.
Em razão de a norma não ser respeitada, a Agência é obrigada a depender do dinheiro dos cofres públicos, engessado e politicamente muito disputado. Caso isso não ocorresse, em 2019, por exemplo, seriam depositados diretamente na conta do órgão R$ 315,2 milhões. Esses recursos seriam discricionários, conhecidos também como os de livre aplicação.
Orçamento 2021
Para 2021, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária, é prevista uma destinação total de R$ 535,3 milhões. Dentro desse montante, está incluído o pagamento de funcionários, que deverá custar R$ 166,1 milhão. R$ 292 milhões ou cerca de 54,5% do todo foi designado para a reserva de contingência, espaço no orçamento público federal em que é reservado dinheiro para emergências.
“Minas conta com 420 barragens de rejeitos de mineração, sendo o estado com maior quantidade, a falta de fiscalização prejudicará sobretudo os mineiros”
Descontando essas e outras despesas obrigatórias, restariam à ANM, R$ 61 milhões de recursos discricionários. São os valores de livre aplicação que custeiam as ações finalísticas da autarquia. Entre elas, há a fiscalização de empreendimentos minerários e o recolhimento da CFEM. Em relação a este ano, a quantia estipulada para 2021 é 9% menor.
Sucateamento
A ANM vive um sucateamento. Conforme o Portal da Transparência, em 2018, ano antecedente à tragédia de Brumadinho, foram empenhados na ação Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração, R$ 1,1 milhão. Entre as despesas da Agência naquele ano, essa foi a de menor valor bem como a única que se encaixou nas responsabilidades finalísticas da autarquia federal. Mesmo assim, a quantia empenhada não foi efetivamente paga. Sequer parte dela. Pode-se supor, então, que não houve fiscalização em 2018.
Ajuda a explicar o rompimento da barragem da Vale na Região Metropolitana de Belo Horizonte em 2019 a ausência de uma rigorosa vistoria quando a estrutura estava de pé.
“34 fiscais são responsáveis por vistoriar aproximadamente 790 barragens de rejeitos de minério em todo o país. Em Minas, são apenas quatro”
No ano passado, ainda segundo o Portal da Transparência, foram empenhados na mesma ação citada acima R$ 16,7 milhões. Efetivamente pagos foram apenas R$ 6,9 milhões, ou seja 41,3%.
“Hoje são as próprias empresas que se fiscalizam. A fiscalização já é ruim. E a gente sabe muito bem quem se beneficia com uma fiscalização dessa qualidade: as próprias mineradoras. Mas essa proposta de corte (nos recursos da ANM) faz parte da política de mineração de Bolsonaro”, comenta Luiz Paulo Siqueira, da coordenação nacional do Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM).
Luiz também denuncia a flexibilização da legislação. “O governo tem flexibilizado nas exigências ambientais às mineradoras. Por exemplo, tem uma resolução recente que dá um prazo máximo de dois meses para a ANM avaliar uma requisição de exploração minerária. Se isso não for feito nesse prazo a empresa já tem automaticamente o direito minerário concedido”, disse.
Relatório da ONU denuncia falta de monotoramento e supervisão
No dia 14 de setembro, a ONU divulgou relatório fruto de uma investigação do Conselho de Direitos Humanos do organismo sobre o caso de Brumadinho. Nele a organização internacional cobrou do governo brasileiro responsabilidades ao que chamou de “tragédia-crime”. O relatório de 25 páginas redigido em inglês afirma: “Em vez de apertar os controles sobre as indústrias extrativas após o desastre de Mariana, o governo brasileiro inexplicavelmente acelerou o licenciamento e não garantiu o monitoramento e supervisão adequada das operações”.
Em outro trecho, o órgão internacional diz: “Enquanto o desastre de Brumadinho foi tecnicamente causado por instabilidade estrutural e liquefação, a verdadeira causa reside na notável falta de fiscalização do governo e conduta criminalmente imprudente da Vale”.
“ANN necessitaria de, ao menos, 21 servidores. Em 2018 o órgão havia acumulado 3.492 processos não analisados de dívidas e multas relacionados ao tributo minerário.“
De acordo com os últimos dados da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), órgão do governo de Minas, existem no estado cerca de 420 barragens de rejeitos de mineração. É a unidade da federação que mais possui essas estruturas no país; por isso, a falta de fiscalização, potencializada com possíveis cortes na ANM poderá prejudicar sobretudo os mineiros.
As barragens da mineração estão distribuídas em 69 municípios no estado. E podem abrigar até 2,2 bilhões de metros cúbicos de lama, o equivalente a um pouco menos de 950 mil piscinas olímpicas de 2,5 mil metros cúbicos.
Mineradoras contratam seus próprios auditores
A maioria dos barramentos no estado, segundo a Feam, estão com o selo: “Estabilidade Garantida Pelo Auditor”. Porém, isso não é sinônimo de segurança. As barragens rompidas em Mariana e em Brumadinho possuíam esse carimbo.
O auditor em questão não é um técnico do poder público. A legislação brasileira permite aos mineradores contratarem empresas da confiança deles para realizarem as auditorias. Isso pode ser uma oportunidade às mineradoras pressionarem tais empresas contratadas a omitirem informações. Esse foi o caso da Vale, como mostra o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho da Assembleia de Minas, concluído há um ano.
“Entre 2013 a 2018 quase R$ 310 milhões foi o somatório de débitos das mineradoras de Minas com a ANM, só 2,09% desse valor foi de fato recolhido.”
Conforme o documento, a empresa de auditoria contratada pela Vale, a Tuv Sud, atestou em junho de 2018 estabilidade do barramento, destroçado sete meses depois. Na verdade, a construção já apresentava sinais de insegurança. A CPI recomenda à ANM o reforço na fiscalização.
“Isso é um problema. Na verdade, deveria era se investir mais em fiscalização. O fato de não ter recursos sobrecarrega os funcionários. Com isso, pessoas não muito bem capacitadas podem começar a fazer a fiscalização, que requer profissionais muito bem capacitados. O governo deve rever isso”, opinou Geraldo Majela, engenheiro civil e professor de engenharia.
Faltam fiscais públicos, sobram multas não pagas e processos parados
Conforme explicou, as barragens de rejeitos são as partes mais importantes de um empreendimento minerário mediante o potencial danoso. Portanto, fiscalizá-las deveria ser a prioridade. Mas, no Brasil, isso está longe de ser algo importante.
Conforme apuração do jornal El País, apenas 34 fiscais são responsáveis por vistoriar aproximadamente 790 barragens de rejeitos de minério em todo o país. Em Minas, informações não oficiais indicam a existência de apenas quatro profissionais para examinarem as quatro centenas de barramentos.
Relatório da Controladoria-Geral da República (CGU) de 2018 afirma a existência de somente quatro profissionais na unidade da ANM de Minas atuantes na fiscalização e cobrança da Cfem. A CGU estima que a autarquia federal necessite, ao menos, de 21 servidores. É por essa razão que em 2018 o órgão havia acumulado 3.492 processos não analisados de dívidas e multas relacionados ao tributo minerário.
Além disso, conforme o documento, entre 2013 a 2018 quase R$ 310 milhões foi o somatório de débitos das mineradoras de Minas com a ANM. Nesse período, apenas 2,09% desse valor foi de fato recolhido.
Corte é gota d´água
“Essa proposta de corte foi gota d’água. Minas tem centenas de barragens que precisam de fiscalização. E o risco delas é iminente. Desse jeito a Agência praticamente não vai existir em 2021. É muito triste”, opinou Waldir Salvador, consultor de relações institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig).
De acordo com ele, quando catástrofes na área mineral ocorre muitos atribuem a escassa vistoria aos prefeitos. “Mas, na verdade, eles ficam de mãos atadas. A fiscalização é uma competência federal”, disse.
No Brasil a mineração faz auto regulação em razão da carente fiscalização. São por razões como essa que irregularidades abundam Brasil afora, especialmente em Minas, maior celeiro minerário das américas.
Posição do governo federal
A reportagem entrou em contato com o Ministério da Economia e com o Ministério de Minas e Energia, que controla a ANM, mas não obteve respostas.