Com a nova legislação, mesmo sem possuir jazidas, cidades vão partilhar 15% da receita total

PUBLICADO EM 03/12/17 – 03h00 (leia na íntegra)

QUEILA ARIADNE

Mesmo sem ter sequer uma mina, as cidades diretamente impactadas pela atividade de mineração vão receber, agora, parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Para isso, só falta o presidente Michel Temer sancionar a lei que nascerá a partir da Medida Provisória (MP) 789/17, aprovada no último dia 22 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, garantindo a redistribuição desse bolo, até então fatiado somente entre Estados, União e municípios mineradores. Embora a MP tenha sido criada, principalmente, para elevar os royalties da mineração, o repasse para as cidades afetadas é apontado como uma das maiores conquistas.

Agora, em tempos de caixas vazios, elas ficarão com 15% da arrecadação da Cfem, o que garantirá um alívio para os cofres municipais. Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (PMDB), esse foi um avanço muito importante. “Antes, esses vizinhos, apesar de sofrerem os impactos do transporte do minério e da presença das barragens, não ganhavam nada. Agora, vão ganhar”, comemora Lacerda.

Para permitir a redivisão desse bolo da Cfem, os municípios mineradores, que antes recebiam 65% dos royalties, vão ficar com 60%. Já o Estado, que antes ficava com 23%, ficará com 15%. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) recebia 9,8% e vai ficar com 7%.

Segundo Lacerda, os 15% serão distribuídos proporcionalmente aos impactos em cada cidade no entorno da operação da mina da empresa. “Elas sofrem com o desgaste das estradas. A BR-040 é um canal de escoamento de minério, portanto, todos os municípios até o Rio de Janeiro devem ter direito a receber uma parte.”

O consultor de relações institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador, afirma que ainda não se sabe quantas cidades terão direito ao benefício, mas garante que os ganhos serão muito positivos. “A Amig já está elaborando um estudo para sugerir critérios para essa divisão. Hoje, são cerca de 300 municípios mineradores em Minas Gerais”, destaca.

“Da forma como é hoje, o município que abriga a barragem fica com o risco, mas não tem nenhum benefício”, explica Salvador. Ele lembra que só no caso de cidades afetadas com o transporte dos produtos da mineração há pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Rio Acima, na região metropolitana de Belo Horizonte, é um dos municípios que poderão pleitear uma fatia desse bolo. “Não tem mina, mas faz divisa com Itabirito e Nova Lima, que possuem jazidas. Além disso, tem a ferrovia que transporta minério de ferro da Vale”, esclarece. O terminal ferroviário do Andaime (TFA) esta localizado em Rio Acima e recebe minério do Complexo Vargem Grande, da mineradora.

Já Barão de Cocais, na região Central do Estado, abriga a a barragem da mina de Brucutu, localizada em São Gonçalo do Rio Abaixo. “A cidade tem uma barragem enorme, que atende a uma mina da Vale, mas não recebe absolutamente nada de Cfem. Agora poderá receber”, diz Salvador.

Líder. Minas é responsável por 42% da Cfem arrecadada no Brasil. De janeiro a outubro deste ano, recolheu R$ 633,21 milhões, 12% a menos em relação ao mesmo período de 2016.

Vale teme os efeitos da nova lei

A proposta original do governo era uma alíquota flexível para o minério de ferro, que variava de 2% a 4%, de acordo com os preços da commodity no mercado externo. Mas, após pressão das mineradoras e dos municípios, ela foi fixada em 3,5%.

Na avaliação da Vale, a proposta anterior era mais coerente com a capacidade contributiva das empresas. “A alíquota progressiva previa um aumento no tributo quando o preço do minério de ferro no mercado internacional estivesse mais alto. E, no sentido inverso, num patamar menor, como o praticado atualmente, no caso de preço baixo. Diante da enorme pressão dos municípios, o Congresso fez modificações profundas no texto original, tendo como resultado um modelo que afeta nossa competitividade, especialmente em um momento de preços mais deprimidos, assim como compromete a manutenção e operação de minas de alto custo”, afirma a empresa.

A mineradora também criticou a mudança na base de incidência do faturamento líquido para o bruto. Ela afirma que “a aplicação de imposto sobre transporte e sobre uma atividade industrial como a pelotização – sobre a qual já incide, inclusive, IPI – fere a Constituição”. E afirma que o setor mineral buscará seus direitos no âmbito judicial.

Segundo a mineradora, a perda da competitividade vai afetar planos de investimentos. “Como exportadora de commodities, já enfrentamos uma alta carga tributária, superior à de nossos concorrentes, que têm a vantagem de estar a dez dias de distância do principal mercado consumidor de minério de ferro, a Ásia, enquanto o Brasil está a 45 dias de distância”, compara a companhia.

Veto. A Vale espera que o governo reconheça a importância de uma grande geradora de empregos, renda e tributos como a Vale e vete “os excessos que foram cometidos pelo Congresso.”