ÀS SETE – Medidas provisórias sobre o tema têm votação marcada para hoje na Câmara e no Senado

Por EXAME Hoje

access_time28 nov 2017, 07h38 – Publicado em 28 nov 2017, 06h26 (leia na íntegra)

Mineração: entre as mudanças propostas está uma MP que altera 23 itens do Código de Mineração com o objetivo de atrair novos investimentos para o setor

A terça-feira pode trazer mudanças importantes para o setor de mineração. Duas medidas provisórias sobre o tema têm votação marcada para hoje na Câmara e no Senado. Ambas são mudanças esperadas há anos e perdem sua validade nesta terça.

A MP 790/2017, que precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a meia-noite, altera 23 itens do Código de Mineração com o objetivo de atrair novos investimentos para o setor.

O pacote permite licitar via leilão áreas que estavam “em disponibilidade” para pesquisa, mas perderam a validade do requerimento.

A MP também torna o setor mais rígido, com o aumento do teto das multas para 30 milhões de reais, a obrigatoriedade de planos de fechamento de minas, a recuperação de áreas degradadas e a contratação de seguro quando as empresas utilizarem barragens de rejeitos.

As novas regras não serão aplicadas apenas para os novos investimentos, mas também para as minas que já estão em atividade.

A outra medida, a MP 791/2017, cria a Agência Nacional de Mineração, que vai funcionar nos moldes da agência de energia elétrica (Aneel) e de petróleo (ANP), sob o guarda-chuva do ministério de Minas e Energia. A medida já passou pela Câmara e depende agora do Senado.

Há duas semanas, o Congresso aprovou a MP 789, que alterou o valor dos royalties da mineração, a CFEM. A alíquota determina o valor cobrado das empresas mineradoras como forma de indenizar o Estado pelos danos causados por suas atividades. A alíquota saiu de 2% sobre a receita líquida para 3,5% da receita bruta com a aprovação da MP.

Projetos para mudar as leis que regulam o setor e datam da década de 60 tramitam na Câmara desde 2011, mas nunca avançaram.

O novo pacote deve ser aprovado passados mais de dois anos do maior desastre ambiental da história do país, com o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco. Com essas novas medidas, espera-se que casos como esse fiquem definitivamente no passado.