Da Redação 18/10/2017, 18h25 – atualizado em 19/10/2017, 12h35 (leia na íntegra)

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 791/2017 reúne-se na próxima terça-feira (24), às 14h, para votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (MPDB-MG). A MP cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regula a atividade mineral desde 1994.

Quintão apresentou o relatório nesta quarta-feira (18). De acordo com o texto, a ANM vai executar a política nacional para a mineração, fiscalizar a atividade, definir normas para o aproveitamento dos recursos e arrecadar tributos. A ANM também será responsável pela outorga da exploração mineral e pela mediação de conflitos no setor.

O diretor-geral e os quatro diretores da ANM terão mandatos de cinco anos. Serão nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Eles devem comprovar experiência em regulação e formação acadêmica compatível com o cargo. Não podem ser indicados membros de associações patronais e de trabalhadores do setor mineral ou pessoas que tenham atuado em partido político nos seis meses anteriores.

Taxa de Gestão

A MP 791 também cria a Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), que deve ser paga pelas empresas de mineração até o dia 30 de abril de cada ano. O texto recebeu mais de 100 emendas, e o relator acolheu parcialmente 25 delas. A maior parte sugere mudanças no TGRM.

Leonardo Quintão criou faixas para a cobrança do tributo, de acordo com o tamanho da propriedade e do faturamento. A tabela vai de R$ 600 a R$ 2,8 milhões dependendo da fase em que se encontra o empreendimento mineral (pesquisa, concessão, licenciamento ou permissão).

– Para quem é pequeno minerador, criamos uma taxa de fiscalização. Ele vai pagar o que pode pagar, e o grande minerador vai pagar o que pode. Para mim isso é justiça social. Fizemos todas as contas. Isso vai dar condição para o setor mineral do Brasil gerar empregos, respeitando as leis ambientais – disse o relator.

A ANM também vai decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos de outorga da atividade de mineração. Na prática, segundo o relator, isso vai permitir a regularização de garimpeiros que atualmente atuam na ilegalidade.

– Estamos valorizando os pequenos e micro mineradores do Norte do país, os garimpeiros. Hoje eles têm que trabalhar ilegalmente porque o detentor do direito minerário não permite que o pequeno faça o garimpo superficial. Todos os ilegais querem legalizar. Por que não legalizar? – indagou Leonardo Quintão.

O Brasil tem mais de 8.000 minas em atividade. Elas geram cerca de 180 mil empregos diretos e respondem por cerca de 4% do produto interno bruto do país (PIB) e 21% das exportações brasileiras.